Congresso tem 40 projetos que ameaçam direitos humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) divulgou  na quinta (19) relatório que lista os 40 projetos de lei em tramitação no Congresso que ameaçam os direitos humanos no país. O trabalho chama a atenção para questões como direito ao trabalho, ao meio ambiente, ao acesso a terra e alimentação adequada. Assim como os direitos dos povos indígenas, das mulheres e das população LGBT. Há também ameaças que dizem respeito à laicidade do Estado, ao direito à educação e direitos das crianças e dos adolescentes.

Tantas medidas com caráter de retrocesso para o país chamam a atenção para que, na próxima troca de colegiado da comissão, programada para o retorno dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro, as bancadas partidárias fiquem atentas para que os integrantes da CDHM sejam parlamentares comprometidos com os direitos humanos, segundo alertam os técnicos responsáveis pela elaboração do documento.

Também chama a atenção, de acordo com os integrantes da CDHM, que mesmo após duras discussões no Congresso ainda constem nesse rol propostas que podem agravar a situação da segurança pública para os cidadãos e a crise do sistema carcerário – como é o caso da revisão do Estatuto do Desarmamento e a redução da maioridade penal.

O relatório foi elaborado conjuntamente pelo Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) com o apoio de pesquisas realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a entidade Conectas Direitos Humanos e o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Os dados serão incluídos no relatório periódico universal do Brasil da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de um adendo do presidente da comissão, o deputado João Carlos Siqueira, o Padre João (PT-MG), e da presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, deputada Erika Kokay (PT-DF).

Direito ao trabalho

No item referente ao direito do trabalho, o relatório apresenta três propostas consideradas emblemáticas e de extrema importância para que sejam objeto de atenção e debate por parte dos parlamentares. São estas: a reforma trabalhista, a terceirização e a regulamentação do trabalho escravo.

Já no tocante aos direitos ao meio ambiente e ao acesso à terra e à alimentação adequada, o documento cita o que chama de “desrreforma agrária”, por meio de medida provisória apresentada pelo governo que libera terras da reforma agrária para o mercado, com o argumento de dar título de propriedade aos assentados. A avaliação dos deputados é de que, por trás deste texto, há ainda uma possibilidade de se fragilizar a organização social no campo.

Outro projeto que exige cuidado é o de rotulagem de produtos transgênicos. além da questão da venda de terra para estrangeiros e novas regras para licenciamento ambiental.

Leia abaixo resumo dos 40 projetos

REFORMA TRABALHISTA – Projeto de Lei do Executivo (PL 6.787/16), apresentado em regime de urgência. Deve ser aprovado no primeiro semestre, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Retira direitos dos trabalhadores para baratear o custo da força de trabalho. Negociações, sem a participação de sindicatos, se sobrepõem à lei.

TERCEIRIZAÇÃO – O projeto (PLC 30/2015) permite a terceirização de qualquer atividade. Foi aprovado pela Câmara e está na ordem do dia do Senado.

TRABALHO ESCRAVO – Em 2014, foi aprovada a Emenda Constitucional 81, que determina expropriação de áreas em for flagrado trabalho análogo à escravidão. A emenda precisa ser regulamentada por lei para ser efetiva. Mas regulamentação proposta inviabiliza a atuação dos fiscais de auditores fiscais e procuradores do trabalho (PLS 432/2013).

(DES)REFORMA” AGRÁRIA – Governo apresentou medida provisória que traz retrocessos (MP 759/2016). Permite a reconcentração fundiária e proposta desconsidera acampados organizados em movimentos sociais.

(DES)FUNÇÃO SOCIAL – Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça o PL 5.288/2009, que elimina requisitos da função social da propriedade, retira exigências ambiental e trabalhista, e o cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural.

ROTULAGEM DE TRANSGÊNICOS – A Câmara aprovou o fim da exigência do símbolo “T” nos produtos que contêm até 1% de componentes transgênicos. Projeto (PLC 34/2015) fere o direito à informação e está no Senado.

TERRAS PARA ESTRANGEIROS – Desde 2015 a proposta (PL 4.059/2012), que permite a venda de terras para estrangeiros, está com urgência aprovada, para que possa ser apreciada pelo plenário da Câmara. Viola a soberania nacional.

MONOPÓLIO DAS SEMENTES – Está prestes a ser votado, em comissão especial, a proposta de proteção de cultivares. O PL 827/2015 restringe a possibilidade de multiplicação de sementes protegidas e exige autorização do detentor da patente para que o agricultor negocie o produto da colheita. Favorece multinacionais do agronegócio.

AGROTÓXICOS – Comissão especial da Câmara debruça sobre proposta de fragilização do processo de controle dos agrotóxicos no Brasil, que já ocupa, mesmo sem essa inovação legislativa, a primeira posição no consumo mundial de veneno na comida. Conselho Nacional de Segurança Alimentar se posicionou oficialmente contra a proposta (PL 6.299/2002 e PL 3.200/2015).

MINERAÇÃO – O projeto de Código da Mineração (PL 37/2011) vai em sentido contrário ao das necessidades indicadas pelo maior desastre ambiental da história do Brasil, a tragédia de Mariana. Incentiva a mineração e fragiliza o controle estatal e a capacidade de o poder público atuar no planejamento do setor.

FIM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária anunciou que acordou com o governo federal a aprovação do “autolicenciamento” ambiental – que permite às empresas obter o licenciamento com o simples preenchimento de um formulário, retirando do Estado o poder de controlar os empreendimentos. Informação do site Intercept. (PL 3.729/2004, PLS 654/2015, PDCs 118, 119 e 120/2015).

FIM DAS DEMARCAÇÕES INDÍGENAS – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que já foi aprovada em Comissão Especial e está pronta para o plenário da Câmara, prevê a competência do legislativo para demarcar terras – o que impossibilitará, na prática, futuras demarcações. Além disso, transforma as terras tradicionais em equivalentes da propriedade rural: podem ser arrendadas, divididas e permutadas e ainda receber empreendimentos econômicos. Isso permite a investida do agronegócio e das mineradoras sobre terras indígenas homologadas, acabando com a noção de tradicionalidade.

CPI DO INCRA E DA FUNAI – Instalada em novembro de 2015 na Câmara. Está em sua segunda versão, pois foi extinta e recriada. Seu maior objetivo é paralisar o processo de reforma agrária e a demarcação de terras tradicionais. O colegiado, comandado por ruralistas, tem se dedicado a investir contra minorias e trabalhadores do campo, perseguindo, com fundamentos políticos e não técnicos, gestores, lideranças e pesquisadores que atuam em causas relacionadas à questão agrária.

ESTATUTO DA FAMÍLIA – Foi aprovada em comissão especial proposta (PL 6.583/2013), que retira casais homoafetivos do conceito de família. Casais formados por pessoas do mesmo gênero, pela proposta, não podem se casar ou estabelecer união estável, tampouco podem adotar.

VÍTIMAS DE ESTUPRO – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou projeto (PL 5.069/2013) que criminaliza até quem preste qualquer auxílio ou orientação a mulheres para interrupção da gravidez. Prevê que “nenhum profissional de saúde ou instituição poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. Ou seja, o profissional de saúde não é obrigado a dar as orientações a uma vítima caso considere que pílula do dia seguinte é abortiva ou discorde de induzir o aborto em caso de estupro.

ABORTO COMO CRIME HEDIONDO – Quatro PLs em tramitação pretendem tornar o aborto crime hediondo – tão grave quanto homicídio praticado por grupo de extermínio e estupro, por exemplo.

NASCITURO – Há diversos projetos que dispõem sobre os direitos do nascituro, que tramitam em conjunto, sob o nome de Estatuto do Nascituro (PL 478/2007). A proposta já foi aprovada em duas comissões – Finanças e Tributação e Seguridade Social e Família. A proposta dá uma pensão à mãe de filho gerado a partir de um estupro, além de prever direitos de paternidade ao agressor.

RECONHECIMENTO LGBT – Além do Estatuto da Família, tramitam projetos que propõem a vedação de adoção por casal homoafetivo; a criminalização da “heterofobia”; a criação do Dia do Orgulho Heterossexual; a criação de nova causa de anulação do casamento – “a ignorância, anterior ao casamento, da condição de transgenitalização, que por sua natureza, torne insuportável a vida do cônjuge enganado com a impossibilidade fisiológica de constituição de prole”; cancelamento do decreto sobre o reconhecimento do nome social e da identidade de gênero, entre outros.

(NÃO) DIVERSIDADE NAS ESCOLAS – Um projeto (PL 2.731/2015) pretende vetar o debate sobre gênero por qualquer meio ou forma do sistema de educação. Outro (3236/2015) criminaliza a veiculação “em atos normativos oficiais, em diretrizes, planos e programas governamentais, de termos e expressões como ‘orientação sexual’, ‘identidade de gênero’, ‘discriminação de gênero’, ‘questões de gênero’ e assemelhados, bem como autorizar a publicação dessas expressões em documentos e materiais didático-pedagógicos, com o intuito de disseminar, fomentar, induzir ou incutir a ideologia de gênero”.

EDUCAÇÃO – Tramitam na Câmara algumas propostas dispondo da obrigatoriedade do ensino religioso, da Bíblia ou do criacionismo nas escolas. Hoje a Lei de Diretrizes e Bases estabelece que o ensino religioso é facultativo, devendo ser respeitada a diversidade, sendo vedado o proselitismo.

ENTIDADES RELIGIOSAS – Foi aprovada em comissão especial proposta que diz que associações religiosas podem ajuizar ações de inconstitucionalidade no STF. No Brasil, um rol de entidades bastante restrito pode ingressar com ação desse tipo. Ao permitir entidades religiosas sem permitir outras de cunho social, a laicidade do Estado é profundamente ferida. A matéria está pronta para apreciação do plenário (PEC 99/2011).

REFORMA EDUCACIONAL – A maior reforma educacional em décadas foi apresentada por meio da Medida Provisória (MP) 746/2016. Foi desenhada sem discussão com a sociedade civil organizada e especializada, que inclui professores, estudantes, pesquisadores e gestores. Quanto ao rito, uma MP tem trâmite célere. Quanto ao conteúdo, retirou a obrigatoriedade das disciplinas de Sociologia e Filosofia. Apenas Matemática e Português continuaram como matérias obrigatórias nos ensino médio. Ao mesmo tempo em que o governo impõe por media provisória uma reforma educacional caríssima, o executivo patrocinou a PEC do teto de gastos, estimulando a transferência de responsabilidade sobre o ensino à esfera privada. A Câmara alterou o texto original, que precisa ainda ser apreciado pelo Senado.

ESCOLA SEM PARTIDO – O projeto inclui, como diretriz da educação nacional, o “respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar”. Viola a Lei de Diretrizes e Bases, que estabelece a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e o respeito à liberdade e apreço à tolerância. Foi criada uma comissão especial para analisar o projeto (PL 867/2015 e PL 7.180/2014).

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – Foi aprovada pelo plenário da Câmara a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC 115/2015 está no Senado. A Convenção sobre Direitos da Criança da ONU de 1989 afirma que 18 anos é o marco da idade penal. A Constituição estabelece o direito à proteção especial da criança e do adolescente, que inclui “obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade”.

INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES – O Senado aprovou e a Câmara aprecia, em comissão especial, proposta (PL 7.197/2002 e apensos) de aumento do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. Para a Conectas, é falsa a ideia de que o aumento da sanção pode reduzir a criminalidade.

EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE – A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o PL 7.553/14, que permite a divulgação de imagem de criança ou adolescente a quem se atribui ato infracional. Agora o PL será apreciado pela Comissão de Segurança Pública.

REDUÇÃO DA IDADE DE TRABALHO – Está pendente de deliberação a apreciação a PEC 18/2011, que pretende autorizar o trabalho a partir dos 14 anos (hoje a idade mínima é 16). A proposta fere a Constituição e tratados internacionais sobre proteção à adolescência.

ARMAMENTO – Comissão especial aprovou o que significa na prática a revogação do Estatuto do Desarmamento (PL 3.722/2012, PDC 298/2015). O porte de armas, hoje restrito a policiais e determinadas autoridades, poderá ser conferido a qualquer pessoa com requisitos mínimos. Há facilitação para o porte rural de arma de fogo, o que deve contribuir para intensificar a violência no campo contra trabalhadores e membros de comunidades tradicionais. Aguarda apreciação pelo plenário da Câmara.

DESMONTE DO ESTADO – Foi promulgada, em dezembro, a Emenda Constitucional (EC) 95, proposta pelo presidente Michel Temer, que institui um novo regime fiscal que congela os gastos públicos por 20 anos. O mecanismo não existe em nenhum lugar do mundo e impõe absurda austeridade permanente, que independe do ciclo econômico e do controle democrático.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA – O governo apresentou proposta (PEC 278/2016) na qual o trabalhador precisará contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento do teto do regime geral da Previdência. A proposta estabelece paridade entre homens e mulheres e entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. Restringe o Benefício de Prestação Continuada. Extingue aposentadoria sem contribuição para o trabalhador rural, assim como a aposentadoria especial de professores. Agenda do secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda mostra que ele se reuniu dezenas de vezes com empresas de previdência privada. A proposta já foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

ORÇAMENTO – Segundo análise feita pelo site Gestão Pública, a proposta orçamentária para este ano implicou “em reduções significativas, em comparação ao orçamento do ano passado, em áreas centrais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, e que devem certamente comprometer a implementação de políticas públicas em todas as esferas da federação, sobretudo, em Estados e municípios: desenvolvimento regional – redução de 81, 2%; moradia digna – redução de 56,7%; reforma agrária– redução de 52,6%; igualdade racial  – redução de 42,2%; mulheres e igualdade de gênero– redução de 40%; principais programas sociais – redução de 14%; educação) – redução de 10%; inclusão social e bolsa família – 7,4%; fortalecimento do SUS - redução de 5,6%”.

PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO (PPI) – Foi aprovada medida provisória que instituiu o programa de privatizações. A agora Lei Ordinária 13.334/2016 centraliza decisões e ações em um grupo restrito em torno do presidente da República, e negligencia os princípios que regem as licitações públicas. Traz um apêndice que fragiliza o licenciamento ambiental

ENTREGA DO PRÉ-SAL – O Legislativo aprovou a proposta de autoria do atual ministro das Relações Exteriores, Senador licenciado José Serra (PSDB/SP), a Lei Ordinária 13.365/2016, que retira a participação obrigatória da Petrobras em pelo menos 30% da exploração do pré-sal. Segundo a Federação Única dos Petroleiros, entregar a reserva às multinacionais significará menos recursos para políticas públicas e o fim da política de conteúdo nacional, que gera empregos, renda e tecnologia para o nosso país.

RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS – O Congresso aprovou o projeto de renegociação da dívida dos estados. Para aderir ao programa, os estados devem se submeter, por dois anos, aos requisitos da emenda do teto de gastos. A Câmara rejeitou, porém, dispositivos inseridos pelo Senado, como aumento da contribuição previdenciária dos servidores. E inseriu a possibilidade de ajuda aos estados em situação de calamidade financeira. Michel Temer vetou essa ajuda, e pretende apresentar novo projeto sobre o tema em 2017.

EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO – Michel Temer propôs medida (MP 744/16) que acaba com a autonomia da EBC. Permitirá ao Planalto indicar e demitir livremente o presidente da EBC. Medida vai na contramão das práticas democráticas de comunicação pública mundo, segundo as quais se criam empresas públicas de comunicação que não são estatais, ainda que prestem contas ao governo.

R$ 100 BI ÀS TELES – Foi aprovado, em sete dias corridos, com apoio do governo Temer e sem debates, em caráter terminativo pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, projeto (PLC 79/2016) que transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e transfere infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado das operadoras. Segundo o Intervozes, será o fim da universalização dos serviços de telecomunicações, subirão preços de conexão e regiões interioranas ficarão desconectadas.

EXCEÇÃO LEGALIZADA – Foram apresentadas pelo Ministério Público Federal “dez medidas contra a corrupção” (PL 4.850/2016). A proposta, na prática, legalizava medidas de exceção como admissão de provas ilícitas, restrição ao habeas corpus, restrição grave à prescrição dos crimes e limitação à defesa e teste de integridade, ampliação excessiva do rol de crimes hediondos, etc. Como aponta o subprocurador da República Eugênio Aragão, o que o MPF quer é um projeto de “interesse corporativo”, que expande competências, criando obstáculos à defesa. O texto das 10 medidas foi, em seus principais pontos, rejeitado pelo plenário da Câmara dos Deputados e seguiu agora para o Senado.

TERRORISMO – O Legislativo aprovou lei (Lei ordinária 13.260, de 2016) que tipifica o terrorismo no Brasil. Apesar da ressalva que exclui de seu texto a atuação de movimentos reivindicatórios, a lei é perigosa pois traz conceitos indeterminados. O Conselho Nacional de Direitos Humanos e pelo menos 80 movimentos sociais foram contrários à proposta.

CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS – Hoje ao menos dois projetos de lei pretendem agravar a legislação antiterror. Um deles resgata os dispositivos vetados pela então presidenta Dilma Rousseff. Criminaliza atos, impõe penas excessivas e inclui a finalidade política como elemento a caracterizar o terrorismo, com o intuito de restringir movimentos reivindicatórios, ferindo a liberdade de expressão e a democracia (PLS 272/2016 e PL 5.065/2016).

PARLAMENTARISMO – O Senado aprovou a criação de uma comissão especial para debater a adoção do parlamentarismo, ainda não instalada. Tramita no STF um mandado de segurança (MS 22.972), ainda não julgado, que questiona se é possível a mudança de um sistema de governo via emenda constitucional. Nas informações que prestou ao STF, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, manifestou-se favorável ao parlamentarismo. Por esse sistema, os cidadãos não têm o direito de voto direto para o cargo de chefe do governo (Executivo).

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

Redação CNTTL
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