Nossa História

CNTTL: Rumo aos 30 anos de história, conquistas e de resistência em defesa dos direitos

A organização dos trabalhadores em transportes irá completar 30 anos de lutas e conquistas no Brasil, em junho de 2019. Nossa história começou em 1989, em pleno cenário de enfrentamento político no país, quando o movimento sindical vinha sofrendo ataques constantes do governo e da elite – fato que vivemos hoje nos últimos três anos, após o golpe de estado que tirou uma presidenta legítima do cargo, Dilma Rousseff, que teve continuação com o governo ilegítimo de Michel Temer e mais recentemente os ataques à organização dos movimentos sindical e social estão mais acentuados com o governo  extrema-direita do presidente Jair Bolsonaro (PSL) (ler abaixo conjuntura atual-atualizada até abril de 2019).

Remontando à época de 1989, para organizar os trabalhadores em transportes foi fundado o Departamento Nacional dos Trabalhadores em Transportes da CUT (DNTT-CUT), que mais tarde se consolidou, em 1995, na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes da CUT.

Visando ampliar as lutas e a organização, no dia 18 de dezembro de 2014, em assembleia dos trabalhadores e trabalhadoras em transporte foi aprovada a ampliação da abrangência da Confederação, que mudou a sigla de CNTT para CNTTL, passando a representar também os caminhoneiros autônomos e os trabalhadores no setor de logística do Brasil.

Em 21 de junho de 2016, os trabalhadores e trabalhadoras em transportes tiveram mais uma grande vitória: foi oficializado o registro sindical da CNTTL junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Hoje, a CNTTL tem orgulho em ser um dos maiores ramos organizados dentro da CUT. A nossa Confederação representa a categoria dos trabalhadores empregados e autônomos do ramo de transportes rodoviários, portuários, ferroviários, metroviários, sistema viário, taxista, moto-taxista e do setor aéreo no Brasil.

As últimas estatísticas da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais, do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, referentes a 2012, apontam 2,8 milhões de trabalhadores dos transportes da iniciativa privada e da esfera pública (estatais), desse total aproximadamente 1,8 milhão de caminhoneiros (autônomos, celetistas e de cooperativas).

E a nossa base de representação se ampliou e se fortaleceu ainda mais com a unificação com a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), representando importantes e estratégicos modais de transportes.   Essa união CUT/CTB simboliza uma vitória para todos os trabalhadores em transportes brasileiros, que terão o fortalecimento de suas lutas cotidianas. 

A CNTTL base tem mais de 300 sindicatos de trabalhadores em transportes filiados e cinco federações de base estadual e nacional nos modais aéreo, viário, metroviário, ferroviário, portuário e moto-táxi, localizadas nas principais capitais e cidades do Brasil. Com a unificação da CTB, a Confederação se tornou uma "gigante" entidade representativa dos trabalhadores em transportes no país.

Nos últimos anos a CNTTL também fez mais oposições e disputou sindicatos no Brasil, o que garantiu mais filiações à Confederação.

Principais Lutas dos Modais de Transportes

Entre as das principais bandeiras de lutas da CNTTL destaca-se o Projeto de Lei 2163/2003 do deputado federal, Vicente Paulo da Silva (PT/SP), Vicentinho, que proíbe a dupla função do motorista nos ônibus e exige a obrigatoriedade de ter um segundo trabalhador no interior dos ônibus nos setores urbanos e suburbanos.

Na base da Confederação, as cidades localizadas em São Paulo (Sorocaba, Votorantim, Guarulhos e ABC paulista), Salvador, Alagoas, Piauí, Uberlândia (MG) e em outras localidades do país, por exemplo, têm assegurado com muita luta esse fundamental posto de trabalho que desempenha papel importante de auxílio aos passageiros e ao motorista.

No entanto, a dupla-função é uma realidade nefasta adotada no transporte urbano e suburbano de passageiros e com o avanço tecnológico, com a bilhetagem eletrônica, vem crescendo em várias capitais do país. Os sindicatos dos condutores e rodoviários cutistas continuam diariamente a luta para barrar a dupla-função e manter o posto de trabalho do cobrador/agente de bordo

  É fundamental ter um segundo trabalhador no ônibus para auxiliar os passageiros durante a viagem do coletivo. O motorista tem que prestar atenção no trânsito, não pode ficar dando troco e cuidando dos problemas que ocorrem no interior do veículo. Hoje nossa legislação proíbe fazer outra função com veículo em movimento, portanto, dirigir e cobrar ao mesmo tempo é inviável, inseguro ao passageiro e contraria o disposto do Código de Trânsito Brasileiro.  Além de precarizar o trabalho, os impactos da dupla função na saúde do profissional do motorista são preocupantes.

 Em abril de 2019, o portal e-Cidadania, do Senado Federal iniciou uma  Consulta Pública sobre o fim da dupla função para motoristas de ônibus coletivos. A CNTTL apoia essa iniciativa e tem divulgado para seus filiados a importância de votarem a favor.  Ao receber 20.000 apoios, a consulta se tornará uma sugestão legislativa e será debatida pelos senadores. (https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=121313)

Outra pauta relevante dos rodoviários é a luta por mais segurança dentro dos coletivos. A CNTTL e os sindicatos filiados têm cobrado providências dos órgãos competentes sobre a necessidade de mais segurança no transporte público coletivo municipal, intermunicipal e rodoviário, que é de responsabilidade dos municípios e dos governos estaduais.

Caminhoneiros autônomos

No setor de cargas, a aprovação da Lei do Motorista Lei (13.103/2015), com a participação direta da CNTTL em sua elaboração, foi um importante avanço conquistado no governo da presidenta da República legítima Dilma Rousseff, bem como a criação de um Fórum Permanente de Transporte de Cargas (TRC), formado por representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores. Essa foi outra reivindicação da CNTTL que permitiu hoje debater e avançar em temas de interesses dos caminhoneiros brasileiros.

As notícias boas continuam: Em 2017, conquistamos  junto à Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) um convênio, no qual autoriza que a CNTTL possa conceder  o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) aos caminhoneiros brasileiros, o que nos fortalece e nos faz crescer ainda mais como Confederação.

A conquista da Lei sobre a criação da Tabela do Preço Mínimo do Frete (referente ao custo mínimo), ocorrida em 2018, é um exemplo da luta da CNTTL que a defendeu desde o início deste Fórum, bem como outros temas de interesse dos transportadores autônomos: pontos de parada com estrutura adequada para descanso nas rodovias; renovação de frota aposentadoria; melhorias nas condições das rodovias /preço do diesel/segurança, exame toxicológico para todos os motoristas; entre outros.

Importante destacar que a última reunião do Fórum aconteceu em abril de 2018 e após a greve histórica dos caminheiros, que gerou uma crise de abastecimento no país e que completará 1 ano em maio de 2019, as reivindicações do setor foram tratadas pela Casa Civil do então ex-presidente, Michel Temer (MDB), tirando a Lei do Piso Mínimo do Frete o restante da pauta nada avançou.

No dia 29 de março de 2019, o Secretário Executivo, Dr. Marcelo Sampaio, como anunciado anteriormente pelo Ministro da Infraestrutura do governo Bolsonaro (PSL), Dr. Tarcísio Gomes de Freitas, reuniu lideranças e representações da categoria, entre elas, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL) e o setor patronal para acompanhar a retomada dos trabalhos do Fórum Permanente.

Defesa do Porto Público

No governo de Dilma Rousseff os portuários também tiveram conquistas históricas. Graças à atuação unificada, os trabalhadores portuários conquistaram a Medida Provisória 595, na qual regulamentou o trabalho portuário no Brasil – uma relevante conquista para todos os trabalhadores nos portos. Um dos avanços nessa legislação é a proibição do trabalho temporário.

Hoje os trabalhadores portuários têm grandes desafios: as lutas contra a Privatização da Gestão Portuária, pela recuperação do Instituto de Previdência o PORTUS,  pelo respeito à legislação portuária no que diz respeito ao trabalho portuário, principalmente, nos terminais de uso privado.

Também é necessária uma política de valorização dos Portos Públicos, principalmente, nos investimentos em infraestrutura de transportes, dentre eles a Dragagem nos Portos e um Modelo de Tarifa Portuária que faça frente às necessidades de investimento econômico e social.

Em fevereiro de 2019, o Sindicato da Orla Portuária do Espírito Santo (Suport-ES) reuniu portuários da ativa, aposentados, lideranças sindicais do Pará, Amapá, Rio de Janeiro, operadores portuários, movimentos sociais, comunidade acadêmica e representantes da Assembleia Legislativa do ES para debater a importância do Porto Público para o desenvolvimento daquele Estado.

Um dos temas centrais abordou estratégias diante da ameaça de privatização das companhias docas, a começar pela Companhia de Docas do Espírito Santo (Codesa). O complexo portuário do Espírito Santo é o maior da América Latina em quantidade de portos. Hoje tem sete portos espalhados pelos 417 quilômetros de litoral. A maior receita dos portos do Brasil advém dos portos do ES. 

Foi criada, por meio da deputada estadual eleita Iriny Lopes (PT-ES), uma frente parlamentar na Assembleia Legislativa para barrar a iniciativa do governo federal de tentar privatizar a Codesa. 

Combate à privatização da Infraero

Desde o mandato do governo golpista de Temer e agora em 2019 com o governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro (PSL), o setor aéreo tem sido alvo de duros ataques, destacando, entre elas, a privatização dos aeroportos públicos para iniciativa privada.

Em setembro de 2017 foram concedidos pelo governo ilegítimo os terminais de Porto Alegre, Salvador, Fortaleza e Florianópolis. No dia 15 de março de 2019, o governo federal concedeu em leilão na B3 (antiga BM&FBovespa), mais doze aeroportos da Rede Infraero à iniciativa privada.

No total, os lances pelos três blocos de terminais oferecidos arrecadaram R$ 2,38 bilhões para os cofres da União. O valor representa um ágio de 986% (diferença entre o valor da venda e o valor mínimo exigido no edital), e supera a outorga estipulada em R$ 2,1 bilhões.

O Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) mantém-se há anos mobilizado em defesa da Infraero e tem travado uma luta interminável e impactante, que começou nas primeiras concessões de aeroportos da Infraero e continua, com paralisações, protestos, atos, busca de apoios, até hoje.

Assim como no empenho incansável da entidade por transferências para os empregados da Infraero dos aeroportos concedidos para outros órgãos federais. E junto às concessionárias privadas, na defesa do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria,

Nessa luta, sete dirigentes do Sina foram condenados pela Justiça Federal, por tentarem anular os primeiros leilões de aeroportos da Infraero. Evidentemente, o processo está em fase de recurso, porém, a condenação é individual e absurda, por se tratar de um pedido de indenização de 2,4 milhões de reais para cada dirigente sindical envolvido nessa ação.

Além disso, de forma covarde, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Filho liderou uma decisão que proíbe expressamente os sindicatos de trabalhadores de realizarem greve para defender as empresas estatais em processo de privatização.

O Sina segue na luta para que a Infraero não seja extinta, nem os empregos dos aeroportuários que atuam na estatal e está trilhando novos caminhos, em busca de apoio à causa dos trabalhadores da Infraero, em todas as esferas de Poder, no Judiciário, Executivo e Legislativo.  O Sindicato já tem acordos coletivos de trabalho firmados com a Socicam, Sinart e Zurich e continua atuante em defesa dos direitos dos trabalhadores da Infraero, sem jamais nos omitir na defesa dos direitos aeroportuários que vierem a ser contratados pelas concessionárias após concretizadas as concessões.

Ainda no setor aéreo, outro tema preocupante é o Projeto de Lei que tramita no Congresso que propõe a abertura total e irrestrita, permitindo que as companhias aéreas, sejam até 100% controladas por estrangeiros.


Setor Metro ferroviário e Agentes de Trânsito

Os combates às terceirizações nas empresas aéreas e nos portos – prática perversa que aumenta demissão, achata salário e precariza o trabalho –  e a privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) são outros temas prioritários de lutas da CNTTL, que sempre atua como protagonista das manifestações em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

Já as bandeiras de lutas dos agentes de trânsito, representados pelo Sindviários, são a regulamentação da profissão no Brasil, reconhecida em 2014,  e a aprovação do Projeto de Lei (PL 447/15), que garante o direito ao Adicional de Periculosidade aos  trabalhadores celetistas.

Lutas histórica e permanentes do ramo dos transportes da CNTTL

Os trabalhadores em transportes da base da CNTTL tiveram um papel protagonista nas principais lutas convocadas pela CUT e CTB em defesa da democracia, contra o golpe e a retirada de direitos.

Em 2015, nos dias 18, 19 e 20 de novembro, a Confederação organizou um Acampamento em frente ao Congresso Nacional que foi marcante e fundamental para saída de um grupo reacionário de extrema direita, que defendia uma pauta ofensiva e retrógrada à classe trabalhadora e aos movimentos sindical e populares. (OS PATRIOTAS E OS INTERVENCIONISTAS)

O Acampamento foi organizado em conjunto com os Rodoviários do DF – que foram estratégicos nesta luta no centro do poder nacional -- e com importantes companheiros de todos os ramos de atividade que se somaram à luta em defesa da retomada da pauta dos trabalhadores no Congresso Nacional.  O deputado federal, Arlindo Chinaglia (PT/SP), teve um papel estratégico nessa ação. Ele foi o articulador do acampamento cutista.

Nossos sindicatos filiados também marcaram presença nas paralisações convocadas pela CUT com destaque, para o  11 de novembro de 2016, Dia Nacional de Greve e Paralisações, em conjunto com as demais centrais sindicais, e diversas entidades dos movimentos sociais que compõem as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

Nosso ramo dos transportes participou ativamente, realizando paralisações em diversas e importantes capitais em todo o país.

Outro momento inesquecível foi a massiva participação na Greve Geral do dia 28 de abril de 2017, na qual o setor dos transportes foi o principal protagonista que parou o Brasil e relembrou a greve histórica de 1917 – que completou 100 anos. Todos os modais de transportes cruzaram os braços de forma parcial e integral, com destaque para os metroviários, portuários e rodoviários, que em sua maioria fizeram paralisações de 24 horas.

Os trabalhadores em transportes também foram exemplo de luta e organização nesta segunda  Greve Geral do dia 30 de junho de 2018, sendo o único ramo da CUT que fez paralisações no país e, isso, nos enche de muito orgulho e muito mais responsabilidade!

Conjuntura atual  

Ainda no governo de Michel Temer a classe trabalhadora sofreu duros ataques aos seus direitos. Sem qualquer tipo de discussão com a sociedade, a base aliada de Temer no Congresso Nacional aprovou a toque de caixa o Projeto de Lei da Reforma Trabalhista, que virou a Lei 13.467/2017 e marcou a história com um dos maiores ataques aos direitos da classe trabalhadora brasileira.

Outro projeto prejudicial aprovado foi a Lei de Terceirização, que agora com a Lei Trabalhista permite que as empresas demitam seus empregados e os contratem após 18 meses. No entanto, todos sabemos, as condições precárias nas quais já trabalham os trabalhadores terceirizados e a tendência é piorar no governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL).

Agora seguimos em frente. No centro do embate político, duas questões destacam-se mobilizando o ramo dos transportes: a luta contra a reforma da previdência e a luta para libertar da prisão o ex-presidente Lula.

Está em curso a implementação de um novo regime político, de caráter autoritário, que corrói as instituições democráticas, adequando-as aos interesses do mercado e à agenda neoliberal, ao mesmo tempo em que responde às forças políticas de direita e de extrema direita que elegeram o atual presidente.

Essa agenda vem sendo implementada com medidas que dão continuidade ao desmonte do Estado e das políticas públicas, apontam para um novo padrão de regulação do trabalho, que pretende aprofundar a reforma trabalhista, e para um regime previdenciário, que destrói o atual sistema de seguridade social pública e solidária.

As primeiras iniciativas do governo, através de decretos e medidas provisórias, estão sendo complementadas por projetos de Lei que destroem avanços obtidos no campo da cidadania, violam direitos constitucionais, aprofundam as desigualdades, aumentam a violência, especialmente contra setores mais vulneráveis da população e vêm acompanhadas do discurso que dissemina o ódio e a intolerância, a agressão e o medo, estabelecendo um retrocesso civilizatório.

 Está se concretizando uma escalada em direção à vigilância, monitoramento, controle, repressão e criminalização das lutas sociais, dos movimentos populares, do sindicalismo combativo e de todos os setores da sociedade que contestem ou ameacem a nova ordem.

Paralelamente, o povo pobre e negro das periferias, principal vítima da violência, será o principal alvo do pacote Moro, que viola garantias fundamentais e, na prática, institui a pena de morte mediante o estímulo ainda maior à impunidade de agentes policiais que matarem em serviço.

Denúncias de corrupção, agravadas pela constatação de relações de familiares do presidente com o crime organizado, o desvio de verbas na campanha eleitoral pela direção do partido que o elegeu, o PSL, desgastaram a imagem do governo. 

Medidas amplamente questionadas no país e no exterior, pronunciamentos desastrosos de membros do primeiro escalão, desencontros e contradições internas deixaram expostas a fragilidade e a falta de coesão do governo, cuja base parlamentar está longe de ter sido consolidada.

No entanto, o governo tem a retaguarda e tutela das Forças Armadas, cujos membros ocupam postos chaves no aparelho do Estado. Apesar dos desgastes, conta ainda com forte base de apoio social e com a cumplicidade de parte significativa do poder judiciário, da mídia e do empresariado, especialmente do setor financeiro.

Reforma da Previdência

A proposta de “reforma” da Previdência de Bolsonaro, se aprovada no Congresso, irá liquidar com o atual regime de Previdência pública e solidária, parte do sistema de Seguridade Social.

Tudo aponta para outro regime que retira direitos, dificulta o acesso a benefícios e subordina o que deveria ser uma política pública aos interesses do mercado, instituindo um sistema privado de capitalização. Não aceitaremos qualquer proposta que retire direitos, direitos não se negocia.

Nosso sistema de seguridade social é superavitário, ao contrário do que alegam os defensores da reforma. Para manter este sistema em pé, o governo deveria cobrar os empregadores -  que sonegaram mais de 450 bilhões de reais, de acordo com o relatório da CPI da Previdência, realizada no Senado em 2017 - parar de desviar recursos destinados à seguridade,  estimular o emprego e valorizar o trabalho ao invés de precarizá-lo.

O enfrentamento ao desmanche da Previdência pública e solidária, que afetará toda a classe trabalhadora, da cidade e do campo (esta já sofre as consequências da MP 871 que dificulta o acesso dos trabalhadores rurais ao sistema), exige um grande trabalho de explicação junto às nossas bases do que está em jogo, enfrentando a máquina publicitária do governo, e exige também que tenhamos a orientação de criar as condições para uma Greve Geral – buscando a unidade com as demais centrais sindicais, movimentos populares e partidos representados nas frentes Brasil Popular e Povo sem Medo – no próximo período.

Uma das ações de enfrentamento é o abaixo-assinado contra a reforma, lançado no dia 4 de abril de 2019. O objetivo é coletar 1 milhão de assinaturas e promover uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização sobre a proposta desumana da dupla Bolsonaro/Guedes. O 1º de Maio unificado também será focado na defesa das aposentadorias e do emprego.

Os trabalhadores em transportes da base da CNTTL seguirão no caminho da luta e da resistência para barrar quaisquer ataques aos direitos e em defesa da liberdade da maior liderança e presidente da história do nosso país: Luis Inácio Lula da Silva.

Não haverá paz social nesse país, nesse cenário de retrocessos e enquanto Lula estiver preso. Sua condenação, motivada por interesses políticos de impedi-lo de concorrer às eleições presidenciais, foi uma afronta à justiça e um atentado à democracia.

Só a luta faz a Lei, só a luta e a solidariedade nos garantem!

 

Direção da CNTTL-CUT/CTB

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