Fim da escala 6×1: negociar agora para cumprir a EC 141 no prazo

Centrais sindicais reafirmam seu compromisso com a plena aplicação da Emenda Constitucional nº141/2026, que extingue a escala 6×1 e estabelece, de forma gradual, a jornada de até 40 horas semanais.

Por: Nota das Centrais
Publicação: 12/11/2026

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As Centrais Sindicais, que participaram nesta terça-feira (10) da audiência de conciliação convocada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito das ADIs 8041 e 8042, ajuizadas pela CNC e pela CNI, vêm a público reafirmar seu compromisso com a plena aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que extingue a escala 6×1 e estabelece, de forma gradual, a jornada de até 40 horas semanais.

Registramos a sinalização clara do relator: não haverá flexibilização da emenda, nem autorização para a continuidade da escala 6×1, e a suspensão da EC 141 não está em discussão. A decisão anunciada para até sexta-feira (13), a ser submetida ao referendo do Plenário, terá o objetivo de facilitar o cumprimento da norma e reduzir inseguranças jurídicas — e não de adiar ou esvaziar aquilo que o Congresso Nacional aprovou.

Na audiência, as Centrais deixaram claro que os trabalhadores e as trabalhadoras estão preparados para a mudança, com salários dignos, e que os sindicatos estão prontos para negociar os ajustes necessários nos setores que ainda não implementaram as novas regras. As próprias convergências alcançadas — como a possibilidade de ajustar, por convenção coletiva, o prazo de compensação do repouso nos regimes diferenciados — demonstram que a negociação coletiva é o caminho mais seguro e eficaz.

Como afirmou o próprio relator, a solução pactuada é superior, em eficácia, à solução judicial clássica. O governo também anunciou a edição de Decreto, no início da próxima semana, para dar ainda mais efetividade na aplicação da Emenda Constitucional.

No entanto, nem a existência das ADI e nem o anúncio de futuro Decreto devem paralisar negociações em curso. Cada categoria e sindicato sabe a realidade de sua categoria e estão dispostos a implementação, como tem ocorrido com diversas categorias que já celebraram aditivos.

Orientação às categorias e ramos de atividade

Diante disso, as Centrais Sindicais orientam todas as categorias profissionais e ramos de atividade a seguirem procurando, desde já, os sindicatos patronais e as empresas para a abertura e a conclusão de negociações coletivas, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, que viabilizem a aplicação da Emenda Constitucional nº 141 no prazo definido pelo constituinte, inclusive a primeira etapa de redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, prevista para 60 dias.

Para isso, recomendamos às entidades sindicais:

• Protocolar formalmente pautas e pedidos de negociação junto aos sindicatos patronais e às empresas, registrando datas, respostas e eventuais recusas;
• Negociar a reorganização de turnos, escalas e folgas, assegurando dois dias de descanso semanal e a redução da jornada sem redução de salários e de direitos;
• Tratar nas mesas de negociação as especificidades de cada setor, inclusive regimes diferenciados e prazos de compensação do repouso, sempre nos limites da emenda (parágrafo 2º do artigo 7º da Constituição);
• Acompanhar a implementação nos locais de trabalho e comunicar às Centrais e às federações e confederações os casos de resistência ou descumprimento;
• Manter a categoria informada e mobilizada, pois a conquista do fim da escala 6×1 só se completa com sua efetiva aplicação em cada empresa, setor e ramo.

• Acompanhar material de divulgação técnica do DIEESE e de orientação para
negociações coletivas virtuosas.

A Constituição já fixou a norma, os limites e o calendário. Cabe agora ao movimento sindical, em diálogo com a representação empresarial, transformar esse comando em realidade concreta nas convenções e acordos coletivos. Não há motivo para esperar: somente a negociação coletiva dará segurança aos trabalhadores, às empresas e às próprias relações de trabalho.

As Centrais Sindicais seguirão atentas à decisão do STF e ao seu referendo pelo Plenário, unidas na defesa e implementação da Emenda Constitucional nº 141 e da redução da jornada de trabalho sem redução salarial, com mais tempo para a vida, família, o estudo e o descanso.

As Centrais Sindicais convocaram as Confederações patronais, e reiteram, à celebração de marcos normativos gerais, por meio de mesas nacionais ou setoriais, para acompanhar, avaliar e celebrar instrumentos que viabilizem a implementação imediata e a adequação setorial necessárias, seja para adesão, seja para ampliar a taxa de cobertura sindical, com normas gerais, na ausência de acordos coletivos ou convenções coletivas especificas ou que venham a ser celebrados em substituição aos instrumentos gerais.

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

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