PEC 55 é inconstitucional, conclui Consultoria Legislativa do Senado

Documento aponta inconsistências e ilegalidades da PEC da Morte, que pretende congelar investimentos públicos por 20 anos

Por: Redação CNTTL com informações da CUT
Publicação: 07/11/2016
Imagem de PEC 55 é inconstitucional, conclui Consultoria Legislativa do Senado

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa publicou, na manhã desta segunda-feira (7), um o documento "As inconstitucionalidades do ‘Novo Regime Fiscal’ instituído pela PEC 55, de 2016 (PEC 241 de 2016, na Câmara dos Deputados)”. O texto aponta inconsistências e ilegalidades contidas na “PEC da morte”, como ficou conhecido.

Segundo o texto do estudo, "a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.”

Após passar pela Câmara dos Deputados em votação de dois turnos, a PEC 55 está tramitando no Senado. Se aprovado o texto, o Brasil congelará por 20 anos os investimentos públicos.

Dessa forma, setores como Saúde e Educação sofrerão as consequências da medida, já que os reajustes para repasse de verbas serão feitos de acordo com a inflação.

Durante o os governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT, os reajustes eram feitos acima da inflação.



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