PEC 241: Entidades sociais denunciam à ONU desmantelamento dos direitos humanos no Brasil

Áreas vitais estão ameaçadas com os cortes bilionários de recursos na moradia, desenvolvimento regional, reforma agrária, entre outros

Por: Redação CNTTL com PT na Câmara
Publicação: 10/10/2016

ONU

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDH) da Câmara, deputado Padre João (PT-MG), considerou importante a ação ajuizada pelas entidades da sociedade civil junto às Organizações das Nações Unidas (ONU) para denunciar o desmantelamento do sistema de direitos humanos no Brasil, contidos na proposta de emenda à Constituição (PEC 241) e no Orçamento da União. A proposta prevê congelamento de recursos para a saúde e educação por um periodo de 20 anos. “A gente tem que gritar para o mundo ouvir. Então, essa denúncia internacional é importante, mas nós temos que usar também todos os meios para que essa denúncia chegue nas mentes e corações de todos os brasileiros”, afirmou o deputado.

As entidades compostas pela Conferência da Família Franciscana do Brasil (CFFB), Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), Cáritas Brasileira, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia (SINFRAJUPE) entregaram, na última semana, o relatório Situação dos Direitos Humanos no Brasil ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça.

O documento aborda o desmantelamento dos direitos sociais e das políticas públicas no país desencadeado pelo governo do presidente ilegitimo de Michel Temer, que assumiu o cargo após o impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff, incidindo diretamente sobre a rede de segurança e a garantia de recursos para implementação de um sistema de direitos humanos voltado, especialmente, aos segmentos mais vulneráveis da população. Para as entidades que elaboraram o relatório, a PEC 241 "confronta garantias presentes na Constituição Federal de 1988".

“Os cortes tendem a ser aplicados em programas sociais e serviços públicos essenciais, prejudicando o gozo dos direitos humanos, em especial, dos grupos mais marginalizados e desfavorecidos”, diz o documento que ainda aponta o caos que a PEC 241 vai promover no Sistema Único de Saúde (SUS).

O relatório diz ainda que Orçamento de 2017 vai promover “cortes bilionários de recursos para setores como habitação popular, desenvolvimento regional, reforma agrária, entre outros”.

O presidente da CDH lamentou a falta de conhecimento da população brasileira em relação ao desmonte que o governo golpista vem fazendo ao Estado brasileiro. “A sociedade brasileira como um todo ainda não percebeu esse desmonte, não percebeu. O mundo inteiro entendeu que o que houve no Brasil foi um golpe, mas os próprios brasileiros não entenderam”, disse o deputado.

Padre João frisou que a Comissão de Direitos Humanos está atenta a essas questões. “Não podemos ser indiferentes”. Nesse sentido, ele disse que na comissão tem requerimentos para convocar o Ministro da Justiça, Alexandre Moraes, para que explique o atraso que o governo ilegitimo promoveu em relação à politicas para mulheres, juventude, igualdade racial e em relação ao programa de proteção às vítimas e testemunhas que foi suspenso até o fim do ano.

Dialogo
Com base nas informações, as entidades fazem recomendações ao Estado brasileiro no sentido de que sejam observadas as garantias constitucionais e que se mantenha o progresso já conquistado na proteção social, bem como a consolidação institucional, política e o quadro jurídico que proporcionou tais avanços, com base no diálogo democrático e com a participação da sociedade civil organizada.

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