CNTTL se reúne com Boulos que anuncia resoluções pelo cumprimento do Piso Mínimo de Frete no país

Paulinho do Transporte informou que foram protocoladas 31 emendas da entidade na Câmara dos Deputados.

Por: Viviane Barbosa, da Redação da CNTTL
Publicação: 25/03/2026

Crédito: Divulgação/Comunicação ANTT

Dando continuidade ao diálogo com o Governo Federal, que sancionou na semana passada uma Medida Provisória com regras mais duras para o efetivo cumprimento do Piso Mínimo de Frete -- fato que contribuiu para a suspensão da paralisação nacional da categoria --, lideranças dos caminhoneiros e da CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística) se reuniram nesta quarta-feira (25) com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR), Guilherme Boulos, em Brasília.

O encontro contou ainda com a participação do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio.

Durante a reunião, Boulos anunciou a publicação das Resoluções nº 6.078/2026 e nº 6.077/2026, que já entram em vigor em todo o país e que, em conjunto com a Medida Provisória que criou o eixo legal, transformam a norma em operação real e imediata, garantindo que o frete abaixo do piso mínimo não tenha mais espaço no Brasil.

“Os caminhoneiros não podem pagar o preço da irresponsabilidade e da ganância de quem eleva artificialmente o preço do diesel. E também não podem continuar tendo um direito desrespeitado. O piso mínimo do frete é lei, não é opcional”, afirmou o ministro. (foto)

O diretor da CNTTL, caminhoneiro autônomo e presidente do Sintac-Ijuí-RS, Carlos Alberto Litti Dahmer, concorda com o ministro e reforça que cumprir o Piso Mínimo é uma condição de sobrevivência, dignidade e justiça social.

“O Piso Mínimo de Frete é apenas o custo da operação de transporte, ou seja, quanto o caminhoneiro tem de despesa operacional para levar um produto do ponto A ao ponto B. Não está incluída nesse custo a lucratividade, que deve ser negociada frete a frete no mercado”, explica Litti (foto).

Boulos destacou ainda que o governo intensificará a fiscalização sobre os combustíveis e manterá diálogo permanente com a categoria.

Luta agora é no Congresso Nacional

O presidente da CNTTL, Paulo João Estausia, o Paulinho do Transporte, disse que a luta agora é pela aprovação de emendas que tratam de outras pautas em defesa dos caminhoneiros autônomos e celetistas. “Elaboramos 31 emendas e protocolamos hoje junto aos deputados e deputadas. A nossa luta é pela aprovação no Congresso Nacional”, destaca o sindicalista.

As emendas da Confederação propõem uma reestruturação do transporte rodoviário de cargas, com foco na valorização dos trabalhadores e no aperfeiçoamento da regulação do setor. Entre os principais pontos estão a criação de um piso nacional para caminhoneiros celetistas; a inclusão da CNTTL no conselho do SEST/SENAT; e a regulamentação das gerenciadoras de risco.

O conjunto também prevê a suspensão das concessões de pedágios para reavaliação contratual; ajustes nos limites de peso por eixo, com margem de tolerância; mudanças nas regras de habilitação — como a ampliação de 40 para 80 pontos para motoristas profissionais —; além da garantia de direitos como o recolhimento do INSS, a proposta de aposentadoria especial entre outras demandas da categoria.

Fotos: Vinicius Reis/SGPR

Piso Mínimo de Frete: o que está valendo no Brasil

Foto:Freepik

As medidas recentes do Governo Federal representam um avanço importante para garantir o efetivo cumprimento do Piso Mínimo de Frete no país, assegurando mais justiça na remuneração e proteção aos caminhoneiros autônomos.

Com a Resolução nº 6.078/2026, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) deixa de ser burocrático e passa a ser obrigatório para validar a operação; fretes abaixo do piso mínimo não são registrados e não têm existência legal. O controle passa a ocorrer na origem da contratação, e não mais apenas na estrada, evitando irregularidades antes que se concretizem e fortalecendo o respeito ao piso mínimo.

A integração com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) cria uma base única de dados, permitindo fiscalização em tempo real em todo o país, o que amplia a transparência e dificulta fraudes que prejudicam os transportadores.

Já a Resolução nº 6.077/2026 estabelece sanções progressivas para descumprimento reiterado de empresas e contratantes, que começam com o alerta e avançam para suspensão e até cancelamento do registro, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento da política de preços mínimos.

A responsabilização é ampliada, atingindo transportadores, contratantes e intermediários, com multas de até R$ 10 milhões. O “travamento do CIOT” passa a ser automático para fretes abaixo do piso mínimo, eliminando brechas no sistema e garantindo que operações irregulares não sejam sequer iniciadas.

A ANTT atualizará a tabela do piso mínimo sempre que o diesel variar 5% ou mais, por meio de portarias no D.O.U. O mecanismo garante que o valor do frete acompanhe os custos reais da atividade, contribuindo para a sustentabilidade econômica e melhores condições de trabalho dos caminhoneiros autônomos.

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

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