Brasília: Agentes de trânsito participam de audiência para debater regulamentação da carreira nesta terça-feira (15)

Debate acontece na Câmara dos deputados a partir das 14h

Por: Vanessa Barboza, Redação CNTTL
Publicação: 14/10/2019
Imagem de Brasília: Agentes de trânsito participam de audiência para debater regulamentação da carreira nesta terça-feira (15)

divulgação

Dirigentes do Sindviários (Agentes de Trânsito do Estado de São Paulo) e da FETRAN (Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Estaduais e do Distrito Federal ) participarão nesta terça-feira (15),  às 14h, em Brasília, de audiência pública, promovida pela Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

Na ocasião será debatida a regulamentação da Carreira de Agente de Trânsito, prevista no inciso 10, do artigo 144 da Constituição Federal que diz sobre a segurança viária. “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Serviço:

Audiência Pública da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro

Data: 15/10 – terça-feira

Horário: 14h

Local: Auditório Nereu Ramos, Câmara Federal, Brasília

 



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