Brasília: CNTTL/CUT participa de audiência pública com a ANTT
Reunião discutiu a revisão da Resolução n.º 4.777/2015, que visa regularizar a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento
Por: Redação CNTTL
Publicação: 26/11/2015
Publicação: 26/11/2015
Foto: CNTTL/CUT
A CNTTL/CUT participou de audiência Pública com a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), na segunda (23), em Brasília.
O objetivo da audiência foi debater sugestões para a revisão da Resolução n.º 4.777/2015, que visa a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Alterações
Entre as propostas está exclusão do limite de quilometragem para micro-ônibus; ampliação da atuação dos micro-ônibus para todos os tipos de viagem; exclusão do limite de viagens dos ônibus e realização de inspeção técnica veicular semestral para os ônibus com mais de 15 anos; exigência de seguro-garantia para as empresas que não possuam capital mínimo de 120 mil reais e dispensa de apresentação de Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos com chassi 0km.
Sugestões
A ANTT irá receber sugestões via e-mail até sexta-feira (27), às 18h, para concluir os trabalhos. O e-mail para enviar ideias é ap010_2015@antt.gov.br ou pelo telefone (61) 3410-1510.
Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran
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