Brasília: CNTTL/CUT participa de audiência pública com a ANTT

Reunião discutiu a revisão da Resolução n.º 4.777/2015, que visa regularizar a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento

Por: Redação CNTTL
Publicação: 26/11/2015
Imagem de Brasília: CNTTL/CUT participa de audiência pública com a ANTT

Foto: CNTTL/CUT

A CNTTL/CUT participou de audiência Pública com a  Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), na segunda (23), em Brasília.  

O objetivo da audiência foi debater sugestões para a revisão da Resolução n.º 4.777/2015, que visa a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Alterações

Entre as propostas está exclusão do limite de quilometragem para micro-ônibus; ampliação da atuação dos micro-ônibus para todos os tipos de viagem; exclusão do limite de viagens dos ônibus e realização de inspeção técnica veicular semestral para os ônibus com mais de 15 anos; exigência de seguro-garantia para as empresas que não possuam capital mínimo de 120 mil reais  e dispensa de apresentação de Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos com chassi 0km.

Sugestões

A ANTT irá receber sugestões via e-mail até sexta-feira (27), às 18h, para concluir os trabalhos. O e-mail para enviar ideias é ap010_2015@antt.gov.br ou pelo telefone (61) 3410-1510.  

 



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