Plenário do Senado irá analisar desarquivamento de projetos de lei que beneficiam agentes de trânsito
Essas solicitações foram protocoladas pela CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística) no dia (2/3) ao presidente do Senado Federal, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e para 24 senadores.
Publicação: 14/03/2023
Os senadores irão analisar em Plenário do Senado os pedidos de desarquivamento de três Projetos de Lei da Câmara (PLC) que tratam de direitos dos agentes de trânsito, que pertencem à base de filiados da entidade no país.
Essas solicitações foram protocoladas pela CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística) no dia (2/3) ao presidente do Senado Federal, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e para 24 senadores por e-mail.
O primeiro é o PLC 214/2016 que trata da aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
Já o PLC 180/2017 aborda as atividades perigosas desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito e o PLC 49/2018 contempla a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Desarquivamento
Para que uma matéria seja desarquivada, é preciso que o pedido seja subscrito por um terço dos senadores (27 parlamentares), até 60 dias após o início da primeira sessão legislativa da legislatura seguinte ao arquivamento. O pedido de desarquivamento deve ser aprovado pelo Plenário do Senado.
O desarquivamento das matérias faz com que elas retornem ao
estágio de tramitação no qual se encontravam no momento do
arquivamento.
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