Plenário do Senado irá analisar desarquivamento de projetos de lei que beneficiam agentes de trânsito

Essas solicitações  foram protocoladas pela CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística) no dia (2/3)  ao presidente do Senado Federal, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e para 24 senadores.

Por: Viviane Barbosa, da Redação da CNTTL
Publicação: 14/03/2023
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Os senadores irão analisar em Plenário do Senado os pedidos de desarquivamento  de  três Projetos de Lei da Câmara (PLC) que tratam de direitos dos agentes de trânsito, que pertencem à base de filiados da entidade no país.

Essas solicitações  foram protocoladas pela CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística) no dia (2/3)  ao presidente do Senado Federal, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e para 24 senadores por e-mail.

O primeiro é o PLC 214/2016 que trata da aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.

Já o PLC 180/2017 aborda as atividades perigosas desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito e o PLC 49/2018 contempla a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Desarquivamento

Para que uma matéria seja desarquivada, é preciso que o pedido seja subscrito por um terço dos senadores (27 parlamentares), até 60 dias após o início da primeira sessão legislativa da legislatura seguinte ao arquivamento. O pedido de desarquivamento deve ser aprovado pelo Plenário do Senado. 

O desarquivamento das matérias faz com que elas retornem ao estágio de tramitação no qual se encontravam no momento do arquivamento.

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