CNTTL pede desarquivamento de três propostas que beneficiam agentes de trânsito
O documento foi direcionado ao presidente do Senado Federal, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e 24 senadores.
Publicação: 07/03/2023
Foto: divulgação
A CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística) protocolou no dia (2/3) no Senado Federal pedido de desarquivamento de três Projetos de Lei da Câmara (PLC) que tratam de direitos dos agentes de trânsito, que pertencem à base de filiados da entidade no país.
O documento foi direcionado ao presidente do Senado Federal, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e 24 senadores por e-mail.
O primeiro é o PLC 214/2016 que trata da aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
Já o PLC 180/2017 aborda as atividades perigosas desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito e o PLC 49/2018 contempla a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Desarquivamento
Para que uma matéria seja desarquivada, é preciso que o pedido seja subscrito por um terço dos senadores (27 parlamentares), até 60 dias após o início da primeira sessão legislativa da legislatura seguinte ao arquivamento. O pedido de desarquivamento deve ser aprovado pelo Plenário do Senado.
O desarquivamento das matérias faz com que elas retornem ao
estágio de tramitação no qual se encontravam no momento do
arquivamento.
Representação nacional
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