Sindviários conquista vitória na Justiça e CET pagará PPR para categoria

O Tribunal Regional do Trabalho) julgou improcedente ação da Companhia de Engenharia de Tráfego que se recusava a pagar esse direito para os trabalhadores.

Por: Viviane Barbosa, Redação CNTTL
Publicação: 11/12/2020
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agente de trânsito de SP - foto: google

O Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de São Paulo (Sindviários) conquistou importante vitória em prol da categoria na sexta-feira (11). 

O TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho) julgou improcedente ação da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) que se recusava a pagar a parcela do Programa de Participação no Resultado (PPR), que foi conquistado no ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) – 2018/2020.

O departamento jurídico do Sindicato moveu ação contra a CET pelo descumprindo dessa cláusula e após tensa batalha judicial o Tribunal colocou um fim às pretensões da Companhia de não efetuar o pagamento.

"A edição da medida provisória 927, de 22 de março, e do Decreto Municipal número 59.283, que declarou situação de emergência no município  de São Paulo, e em decorrência das medidas restritivas impostas pelo município  da cidade de São Paulo para combate à pandemia, a CET não serve como argumento para afastar a conquista dos trabalhadores, resultante da negociação coletiva", reforça um dos fundamentos do Tribunal.

O presidente do Sindviários, Reno Ale, parabenizou os advogados do Sindicato pela vitória. " Não poderia deixar de vir a público e parabenizar o trabalho de toda nossa Direção, em especial do nosso diretor jurídico, Dr. Benedito Silva (nosso querido Benê),  e o Dr. Luciano, ambos se dedicaram em tempo integral, e, também, à Dra. Adriana, que deu todo suporte necessário às atividades", disse.

O Sindicato informará nos próximos dias à categoria as datas para o pagamento da PPR que deverá ser feito pela CET.



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Tags: #pandemia #tribunal #agente de transito #cet

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