São Paulo: Acordão no Tribunal garante data-base e Acordo Coletivo dos agentes de trânsito da capital

Mais uma grande vitória do Sindviários para categoria: ACT terá validade até novo acordo negociado ou julgado

Por: Gislene Madarazo da Redação da CNTTL
Publicação: 16/09/2020
Imagem de São Paulo: Acordão no Tribunal garante data-base e Acordo Coletivo dos agentes de trânsito da capital

O Tribunal de Justiça validou a liminar impetrada pelo Sindviários/SP e julgou procedente a ação que pedia garantia da data-base e da validade do Acordo Coletivo de Trabalho. “Nossa ação cautelar com antecipação de tutela, com entrada no dia 05/05 e com liminar garantida no dia 06/05, para o reconhecimento de data-base em 01º de maio e reconhecimento de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), portanto, desde o início de maio categoria estava assegurada por essa liminar. A CET, junto com a Prefeitura de São Paulo, tentou derrubá-la, sem êxito”, afirmou o presidente do Sindviários-SP, Reno Ale.

Por lei coube ao Sindviários dar entrada, no prazo de 30 dias, com a ação principal para ser julgada pelo Pleno do Tribunal. Nesta fase a ré (CET) também teve prazo para contestar as alegações e se defender diante da Justiça do Trabalho.

“A ré preferiu atacar o SINDVIÁRIOS e os trabalhadores e trabalhadoras, chamando-nos de oportunistas por conta da crise”, pontuou Ale. “Felizmente, o Pleno do Tribunal validou a liminar, julgando procedente nossa ação principal e, ainda, foi ao ponto mais importante, manteve a data-base e o ACT até que se tenha negociado um novo acordo ou julgado pelo Tribunal”, disse.

A decisão é uma grande vitória das trabalhadoras e trabalhadores, pois o Acordo Coletivo regulamenta convênio médico e odontológico, valores do vale refeição e alimentação, adicionais de férias e noturno, remuneração de horas extras, verbas rescisórias e toda a grade salarial, faltas justificadas, jornada de trabalho e escalas.

“Se a decisão fosse a extinção do Acordo Coletivo, a categoria estaria trabalhando sem essas garantias”, destaca Reno Ale. “Esta tentativa de golpe contra as trabalhadoras e trabalhadores da CET, por parte da gestão Bruno Covas não deu certo, desta vez”, celebra o dirigente.


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