Estatuto da Igualdade Racial busca reduzir desigualdades históricas

O decreto foi aprovado pelo Senado Federal e agora seguirá para sanção presidencial.

Publicação: 22/06/2010

O Senado Federal aprovou, no dia 19 de junho, o Estatuto da Igualdade Racial que agora seguirá para sanção presidencial. “Após a tramitação de mais de dez anos, e espera de mais de 122 anos, desde a abolição da escravidão, nós tivemos essa vitória extraordinária. É um documento que oferece possibilidades para os negros e negras se apoderarem dos bens e serviços de todo esse período”, disse o ministro chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Elói Ferreira, ao programa Bom Dia Ministro, na segunda, dia 21.
O Estatuto tem como objetivo principal garantir à população negra a efetivação da igualdade e oportunidade. No artigo primeiro, parágrafo único, considera que "discriminação racial ou étnico racial é toda a distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condições de direitos humanos e liberdade fundamentais nos campos políticos, econômicos, sociais, culturais ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada".
Segundo o ministro, o Estatuto é um diploma, uma lei de ação afirmativa, que busca adoção de medidas para redução de desigualdades contemporâneas e históricas. “No nosso caso, as desigualdades ainda são derivadas da escravidão, o que impõe aos negros certa invisibilidade. Acreditamos que, com o estatuto, vamos construir um ambiente de inclusão em todas as peças publicitárias, de comunicação, que deverão observar a composição do nosso País. Depois de 1.888, nenhuma legislação para inclusão dos negros e negras foi produzida. O estatuto vai trabalhar com o processo de mudança de cultura, de mudança de valores, para inclusão de todos nós”, disse.

Confira abaixo no Portal FEM os principais avanços desta importante lei:

O que muda de imediato
- Determina que o poder público passe a tratar de programas e medidas específicas para a redução da desigualdade racial.
- Agentes financeiros devem promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
- Cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) para tratar das medidas voltadas a população negra.
- Ressalta o direito da crença e cultos de matriz africana.
- Passa a considerar a capoeira como desporto.

O que precisa ser regulamentado por lei ou decreto
- Executivo deve implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a negros.
- Condições de financiamento agrícola, como linhas de crédito específicas, para a população negra.
- Ações para promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Governo deve estimular iniciativa privada a adotar medidas.
- Criação de ouvidorias para receber reclamações de discriminação e preconceito.
- Criação de normas para preservação da capoeira.

O que ficou de fora
- Implementação de planos e execução de políticas de saúde que contemplem ações como redução da mortalidade materna entre negras.
- Todos os tipos de cotas: para escolas, para trabalho, em publicidade e em partidos políticos. Projeto que cria cotas em escolas tramita em separado no Senado.

Serviço
Ouvidoria da Seppir
e-mail: seppir.ouvidoria@planalto.gov.br
telefone: 0XX61 34113695

Com informações do G1

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