Projeto de lei obriga gratuidade de transporte interestadual para idosos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão em julgamento no dia 17 de março.
Publicação: 06/04/2010
O Plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em julgamento ocorrido
no dia 17 de março, decisão na Suspensão da Segurança pedida pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para garantir a
gratuidade e o desconto de meia passagem no transporte
interestadual de passageiros idosos, em cumprimento ao artigo 40 do
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
Os ministros presentes à sessão ratificaram, em agravo regimental, a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender os efeitos de um mandado de segurança deferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O processo no TRF-1 suspendeu a gratuidade das passagens até que uma ação contra o artigo 40 do Estatuto ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati) na Justiça Federal tenha seu mérito julgado.
A decisão do STF obriga - até o julgamento final da ação ordinária - o cumprimento do artigo, que determina a obrigatoriedade de reserva de duas vagas gratuitas por ônibus para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. O mesmo trecho da lei estabelece desconto de 50% no preço das passagens para os demais idosos que excederem as vagas gratuitas.
Os ministros presentes à sessão ratificaram, em agravo regimental, a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender os efeitos de um mandado de segurança deferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O processo no TRF-1 suspendeu a gratuidade das passagens até que uma ação contra o artigo 40 do Estatuto ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati) na Justiça Federal tenha seu mérito julgado.
A decisão do STF obriga - até o julgamento final da ação ordinária - o cumprimento do artigo, que determina a obrigatoriedade de reserva de duas vagas gratuitas por ônibus para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. O mesmo trecho da lei estabelece desconto de 50% no preço das passagens para os demais idosos que excederem as vagas gratuitas.
Transportando CNTT-CUT
Redação: imprensa@cntt-cut.org.br
- transportando@midiaconsulte.com.br
Siga-nos: www.twitter.com/cnttcut
Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran
Redação CNTTL
Mídia Consulte Comunicação &Marketing
Editora e Assessora de Imprensa: Viviane Barbosa MTB 28121
WhatsApp: 55 + (11) 9+6948-7450
Assessoria de Tecnologia da Informação e Website: Egberto Lima
E-mail: viviane@midiaconsulte.com
Redação: jornalismo@midiaconsulte.com
Siga a CNTTL nas redes sociais:
www.facebook.com/cnttloficial
www.twitter.com/cnttloficial
www.youtube.com/cnttl
Leia Também
Mídia
Filiados
Canal CNTTL
- CNTTL e lideranças de caminhoneiros participam de debate sobre saúde nas rodovias
- Paulinho e Litti debatem política global para transporte rodoviário de cargas na SUTCRA no Uruguai
- Grande Conquista da Categoria transporte de Cargas e Caminhoneiros Autonomos
- ENCONTRO INTERNACIONAL EM APOIO A CLASSE TRABALHADORA DO BRASIL E A ELEIÇÃO 2022
- Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito
- Paulinho, presidente da CNTTL, faz balanço do 3º Congresso da CNTTL
- Caminhoneiros aprovam greve a partir do 1º de novembro
- Rodoviários de Feira Santana fazem Assembleia para avaliar proposta de reajuste salarial
- Portuários de Rio Grande fazem paralisação pela vacina
- Vacina Já: Lockdown de 24 horas dos trabalhadores em transportes está mantido, destaca Paulinho
- Condutores de Guarulhos farão greve sanitária nesta terça-feira (20)
- Paralisação dos Caminhoneiros na #BR285, entrocamento que liga o Mercosul ao Rio Grande
- Caminhoneiros bloqueiam duas faixas na Castello Branco e fazem protesto
- Modal-Live #13 Aumento da Violência Contra Mulher e o Adoecimento da Classe Trabalhadora em Tempos de Pandemia
- MODAL-LIVE#12 POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE PARA A CLASSE TRABALHADORA E ELEIÇÕES NA PANDEMIA
- MODAL-LIVE#11 POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE
- JUVENTUDE DO TRANSPORTE: POR QUE DEVEMOS NOS ORGANIZAR?
- Fabio Primo testa positivo para Coronavírus, mas está bem de saúde
- Modal-Live#9 Quais são os direitos dos trabalhador@s que contraem a Covid-19 na pandemia?
- Participe da Campanha Fora Bolsonaro
- CNTTL e FECOOTAC apoiam Campanha de testes de COVID-19 para caminhoneiros
- MODAL-LIVE#8 - Lideranças sindicais da CNTTL, CGTB e dos caminhoneiros autônomos e celetistas irão abordar as lutas dos caminhoneiros e os impactos da pandemia no setor de cargas e nos direitos.
- O PAPEL DA ITF E FUTAC NAS LUTAS, EMPREGO, DIREITOS EM ESCALA GLOBAL E DA DEFESA DA VIDA
- Modal-Live #6: Com participação especial do professor da Unisinos e Doutor em Ciências da Comunicação da USP, Rafael Grohmann, que coordena uma pesquisa internacional que visa pressionar as plataformas digitais por melhores condições de trabalho.
- MODAL-LIVE #5 IMPACTOS DA COVID-19 NO TRABALHO VIÁRIO (15/06/2020)
- MODAL-LIVE #5 IMPACTOS DA COVID-19 NO TRABALHO VIÁRIO (15/06/2020)
- MODAL-LIVE #4 A privatização da gestão portuária e a Pandemia (9/06/2020)
- MODAL-LIVE #4 A privatização da gestão portuária e a Pandemia (9/06/2020)
- MODAL-LIVE #3 Impactos da COVID-19 na aviação (8/06/2020)
- MODAL-LIVE #3 Impactos da COVID-19 na aviação (8/06/2020)
- MODAL-LIVE #3 Impactos da COVID-19 na aviação (8/06/2020)
- MODAL-LIVE #3 Impactos da COVID-19 na aviação (8/06/2020)
- MODAL-LIVE #2 Os Impactos da COVID-19 no Trabalho Metroferroviário (2/06/2020)
- MODAL-LIVE #1 Data-base da categoria rodoviária e a pandemia de COVID-19 (1/06/2020)
- Paulinho, presidente da CNTTL, fala sobre a Greve dos Caminhoneiros anunciada para o dia 16/12/2019
- Paulinho - Presidente da CNTTL
- Damaso Dias - RUTA 100 - México
- Edel Maria Briones - FENOPADER - Equador
- Ricardo Maldonado - Presidente da FUTAC
- José Augustin Penilla - Oraganização de Táxi da Cidade do México
- Fermín Umpierres - SNTP - Cuba
- Miguel Quezada - ERCO - Equador
- Javier Navarro - AST - Espanha
- Luis Fernadez - Presidente da Associação dos Taxistas de Buenos Aires
- Randolpah Parra - SITRAMECA - Venezuela
- Marisol Fuentes - SNTCIE - Cuba
- Milton Ayala Castro - FENOPADER - Equador
- Carlos Tinizhañay - ERCO - Equador
- Daniel Pallares - CNTP - Panamá
- Boris Guerrero - CONUTT - Chile
- Salvador Arau - Federação Sindical dos Trabalhadores Urbanos e Rurais de Quintana Roo
- Sindicalistas de 50 países debatem os desafios do futuro do trabalho
- Paulinho (CNTTL) fala sobre o trabalho conjunto com a ITF
- CDH - audiência pública sobre desemprego e Previdência - TV Senado ao vivo - 08/07/2019
- #GreveGeral 14 de Junho - Paulinho, Presidente da CNTTL
- #GreveGeral 14 de Junho - Rodrigo Maciel, Pres. Sind. Aeroviários de Guarulhos
- #GreveGeral 14 de Junho - Lidenor Feitosa, Diretor Sincoverg Guarulhos
- #GreveGeral 14 de Junho - Kelly Cristina, convoca todas as mulheres do transporte
- #GreveGeral 14 de Junho - Cleidei Tameirão, Diretora Rodoviários ABC
- #GreveGeral 14 de Junho - Bira, Diretor Rodoviários Bahia
- #GreveGeral 14 de Junho - Eduardo Guterra, Vice-Presidente CNTTL
- #GreveGeral 14 de Junho - Alfredo Coletti, Diretor Sindviários SP
- #GreveGeral 14 de Junho - Euvaldo Alves, Pres. Sind. Transp Intermunicipal Bahia
- #GreveGeral 14 de Junho - Ronaldo, Diretor Rodoviários JSC
- #GreveGeral 14 de Junho - Manoel Machado, Pres. Sind. Fretamento Bahia
- #GreveGeral 14 de Junho - Sérgio Dias, Presidente da FENTAC
- #GreveGeral 14 de Junho - Souzinha, Secretário de Finanças da CNTTL
- #GreveGeral 14 de Junho - Junior Rodoviário, Pres. Sind. Rodoviários de Natal
- #GreveGeral 14 de Junho - Kelly Cristina, Tesouraria dos Rodoviários de Sorocaba
- #GreveGeral 14 de Junho - Hélio Ferreira, Secretário Geral da CNTTL
- #GreveGeral 14 de Junho - Fábio Primo, Pres. Sind. Rodoviários Bahia
- Motoristas e Cobradores de Guarulhos e Arujá aprovam greve no dia 10 de maio
- 1º de Maio - Dia de Luta Contra o Fim da Aposentadoria – Direto do Anhangabaú / SP
- Impactos da reforma da previdência nas aposentadorias especiais
- A deputada Erika ocupou a tribuna da Câmara para criticar as privatizações dos aeroportos pelo governo Bolsonaro. Segue vídeo
- 22 de Março - Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência
- Pedreiro desafia Rodrigo Maia: 'Trabalhe 30 dias numa obra, que trabalho até os 80'
- Déficit da Previdência é desculpa para trabalhador engordar os bancos
- #ReajaAgoraOuSuaAposentadoriaAcaba: Trabalhadores em transportes realizam atos em defesa da aposentadoria e da Previdência em todo o país
- Filme "Marighella", de Wagner Moura, é o primeiro produto cultural da cena brasileira sobre a luta contra o Golpe de 1964
- Acúmulo da função de motorista e cobrador pode causar estresse e riscos de acidentes
- J.Carlos, Presidente da Federação Norte e Nordeste dos Trabalhadores em Transportes, grava mensagem de luta para o ramo dos transportes em 2019
- #UnidadePelaPrevidência
- Eleições 2018
- #DiadoBasta - Paulinho, Presidente da CNTTL
- #DiadoBasta - Souzinha, Presidente da Federação Norte e Nordeste
- #DiadoBasta - Reno Ale, Presidente do Sindviários
- #DiadoBasta - Wagner Menezes, diretor da CNTTL
- #DiadoBasta - Junior Rodoviário, Presidente do Sintro/Natal
- CNTTL debate participação com ramo dos transportes das principais centrais o Dia do Basta: 10 de agosto
- Pela democracia, por nós: Lula Livre
- 25 de julho: Dia do Motorista
- Ministério Público do Trabalho defende fortalecimento dos Sindicatos
- Frete rodoviário - TV Senado ao vivo - MP 832 - 03/07/2018
- 6 MOTIVOS QUE EXPLICAM PORQUÊ O CANARINHO ESTÁ PISTOLA
- Frete rodoviário - TV Senado ao vivo - MP 832 - 26/06/2018
- Trabalhadores do setor de transportes elegem nova diretoria
- Trabalhadores em transportes reafirmam apoio a Lula no 2º Congresso Nacional da CNTTL
- Documentário - A MAIOR GREVE DA HISTÓRIA DO TRANSPORTE - Campanha Salarial dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Transporte Urbano de Sorocaba - 2017
- Por que a gasolina é tão cara no Brasil?
Parceiros
Boletim Online