Os portadores
de diabetes poderão passar a ter direito à concessão de uma série
de benefícios já previstos em lei para outras doenças. A Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta, no dia
7 de janeiro, que altera uma série de normas garantindo aos
portadores de diabetes o direito de sacar dinheiro do PIS-Pasep e
do FGTS; além de garantir o recebimento de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez sem carência. A proposta também dá aos
diabéticos direito a passe livre no transporte público.
O diabetes é uma doença metabólica caracterizada por um aumento
anormal da glicose no sangue. A glicose é a principal fonte de
energia do organismo, mas quando em excesso, pode trazer várias
complicações à saúde. Quando não tratada adequadamente a diabete
pode levar à ocorrência de infarto do coração, derrame cerebral,
insuficiência renal, problemas visuais e lesões de difícil
cicatrização, entre outras complicações.
O projeto de Lei Complementar (PLS 389/08), do senador Renan
Calheiros (PMDB-AL), altera cinco leis para prever os benefícios. A
Lei Complementar 7/70, que institui o Programa de Integração
Social, e a Lei Complementar 8/70, que institui o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), estão sendo
alteradas para permitir o saque, por portadores da diabetes, dos
saldos das contas dos respectivos programas.
Também a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), está sofrendo uma alteração para permitir
a movimentação da conta vinculada do fundo do trabalhador acometido
da doença. O projeto ainda prevê mudança na Lei 8.213/91, que
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para
incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a
inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do
auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
A última lei que o projeto propõe alterar é a 8.899/94, que concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de
transporte coletivo interestadual, para estender esse benefício aos
portadores de diabetes melito.
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