Congresso aprova texto da MP dos Portos

A proposta seguirá para o Plenário da Câmara.


Publicação: 25/04/2013
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Na quarta-feira, dia 24, a comissão mista que analisa a Medida Proviária 595/12 (MP dos Portos) aprovou projeto de lei de conversão, proposto pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM). A proposta seguirá para o plenário da Câmara.
O presidente da comissão, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não foi possível chegar a um entendimento com o governo sobre quatro destaques, que serão reapresentados no plenário da Câmara. Após discussão sobre os cerca de 1.500 destaques apresentados ao relatório, Braga decide fazer ajustes para permitir a aprovação do texto, com exceção de alguns desses destaques.
Um dos destaques pretendia retirar da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a competência exclusiva para realizar os procedimentos licitatórios. O autor da emenda, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), explicou que o relator já flexibilizou o texto ao permitir que alguns processos licitatórios sejam delegados a critério do Executivo. Na opinião de Mendonça, essa decisão não pode ficar apenas com o governo federal.
A MP estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário. O texto, que ainda passará pelos plenários da Câmara e do Senado, deverá ser aprovado até 16 de maio, quando perderá a validade.

Com informações da Rede Brasil Atual



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