21 de setembro - Viva o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, por Expedito Solaney

O Portal CNTT divulga artigo do Secretário Nacional de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney.

Publicação: 22/09/2010

O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes foi instituído através da Lei Federal Nº 11.133, de 14 de julho de 2005. O movimento organizado desde 1981 indicou o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. Nesta data também se comemora o nascimento de Louis Braille - criador do método de leitura e escrita para deficientes visuais.
No Brasil, com base no ultimo senso do IBGE realizado em 2000, 14,5% da população brasileira tem algum tipo de deficiência, o que significa em torno de 24,5 milhões de pessoas. Os maiores contingentes dessa população estão nos Estados nordeste (Paraíba 18,76%; Rio Grande do Norte 17,64%; Piauí 17,63%; Pernambuco 17,40% e Ceará 17,34%), portanto, nos estados mais pobres do país. Isso demonstra que grande parte das causas da deficiência (a física, por exemplo, a paralisia infantil) é gerada pelas desigualdades inerentes ao sistema capitalista.
Mas, vivemos um momento de avanços na luta por garantias de direitos para as pessoas com deficiência, se compararmos a períodos anteriores quando as ações eram voltadas ao mero assistencialismo, ancoradas a um modelo médico e sem uma efetiva organização do segmento.
Na Brasil, a partir dos anos 1980, com a preparação do ano internacional das Pessoas com Deficiência, se inicia um processo de participação e ação política mais organizada e efetiva do setor. Em 1981, a cidade Recife sediava o primeiro Congresso Brasileiro da Pessoa Deficiente, um marco importante para as conquistas seguintes. Em 1988 a nova Constituição Brasileira incorporou direitos das pessoas com deficiência. Daí para frente diversas conquistas foram materializadas em lei, como por exemplo, a Carta de direitos específicos da Constituição Federal, que assegurou as pessoas com deficiência a proteção ao trabalho, acesso à educação, saúde, assistência social e acessibilidade. Com isso, outros decretos e legislação foram sendo aprovados, incentivando Estados e Municípios seguirem o exemplo do avanço em âmbito federal.
Porem se sabe que na pratica a realidade ainda tem sido muito dura. A discriminação, o desrespeito às leis e a dificuldade na implantação de políticas públicas são as maiores barreiras que as pessoas com deficiência têm enfrentado. As cidades brasileiras, o transporte público, os prédios públicos, os meios de comunicação ainda são inacessíveis. Quem tem algum tipo de deficiência ainda vive em certa medida a margem da vida em sociedade. Na Plataforma da CUT para as Eleições 2010 entregue a candidata a Presidenta Dilma Russeff reivindicamos o fim desta situação através de investimento e políticas públicas sociais nesta área.
Apesar desse cenário de avanços e de resistência por parte de alguns setores da sociedade à inclusão da pessoa com deficiência, a luta organizada tem importantes conquistas como a educação inclusiva como política de Estado e a lei de contas. Cito ainda outros avanços:
- Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a responsabilidade do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.
- Lei Federal nº 8.213, 24/07/1991, dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregadas devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.
- Lei Federal nº 10.098, de 20/12/2000, dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.
- Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002, dispõe sobre o reconhecimento da LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais para os Surdos.
Estes avanços naturalmente não nos “caíram do céu”, foram frutos de muita luta e enfrentamento com muita vontade de transformar. Muito há que se fazer, para que estas leis saiam do papel conferindo de fato a essas pessoas a cidadania, adaptando os equipamentos públicos, a comunicação e a sociedade a elas não ao contrário.
A Central Única dos Trabalhadores através de Secretaria Nacional de Políticas Sociais com Coletivo Nacional dos/as Trabalhadores/as com Deficiência lançaram no segundo encontro nacional de políticas sociais da CUT a campanha nacional em defesa dos direitos das/as trabalhadores/as com deficiência, a cartilha ‘Direito é bom: nós gostamos e lutamos por ele!’. Como parte da campanha é sucesso total. Vamos iniciar o segundo ciclo de lançamento da campanha com a tiragem da 2ª edição da cartilha. No primeiro momento lançamos a campanha nos Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e São Paulo, ou seja, em todas as regiões do país. O objetivo é lançar a campanha em todos os Estados, já com a segunda edição atualizada da cartilha. A CUT mais uma vez é vanguarda neste debate. Traz para si a responsabilidade enquanto central sindical provocar seus sindicatos filiados a incluir na sua pauta de luta esta questão, exigir o cumprimento da lei de cotas, mas também de garantir acessibilidade nas suas sedes e meios de comunicação, bem como exigir do governo mais políticas públicas para as pessoas com deficiência. Neste dia de hoje estamos no Brasil inteiro fazendo atividades, protestando e lutando com as demais entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.
Por fim, não poderia deixar de mencionar outro avanço importante que foi a ratificação pelo Brasil em 2008 da convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que, no campo do trabalho, assegura a liberdade de escolha, adaptação física dos locais de trabalho, formação profissional, igualdade salarial para função igual, segurança, sindicalização, garantia de progressão funcional, preservação de emprego, habilitação e reabilitação profissional, proteção contra trabalho forçado, entre outras medidas.
Vamos seguindo no caminho das mudanças que certamente teremos uma sociedade de fato igual sem descriminação de nenhuma natureza.
Viva a igualdade de direitos, viva a igualdade de oportunidades, viva o dia nacional de luta das pessoas com deficiência!

Expedito Solaney é secretário nacional de Políticas Sociais da CUT.

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