Melhorias à Lei Maria da Penha poderão ser sugeridas em relatório de CPMI

O projeto existente e as 47 modificações propostas nas duas Casas Legislativas estão em estudo.


Publicação: 29/10/2012
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Com a proximidade do fim dos trabalhos da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres, alguns encaminhamentos começam a ser desenhados. Um deles seria a necessidade de aperfeiçoar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), principal mecanismo judicial para coibir a violência doméstica contra as mulheres. Na terça-feira, dia 23, parlamentares e o consórcio de entidades civis que elaboraram o texto do projeto inicial reuniram-se, no Senado Federal, para avaliar a legislação existente e o impacto das mais de 47 modificações propostas, por meio de projetos que tramitam nas duas Casas Legislativas do País.
Segundo a relatora da Comissão Parlamentar, senadora Ana Rita (PT-ES), desde o início dos trabalhos do grupo, em fevereiro deste ano, 36 projetos na Câmara dos Deputados e 10 proposições no Senado estão com a tramitação paralisada, aguardando o resultado dos trabalhos da CPMI. Outras alterações que também impactam diretamente a aplicação da Lei estão colocadas na proposta de reforma do Código Penal Brasileiro. Em meio a tantas propostas de atualização, a senadora acredita que é fundamental ouvir as entidades idealizadoras da Lei Maria da Penha. “Se houver necessidade de ajustes na Lei, nós faremos. Mas, para isso, é preciso discutir com as entidades que ajudaram a criar a legislação”, ponderou.
Nas diversas audiências públicas realizadas pelo País, ficou evidenciada, segundo Ana Rita, a dificuldade de policiais, delegados, promotores e até juízes de colocarem em prática os comandos da Lei Maria da Penha. Essa impressão foi confirmada, na reunião, pela promotora do Mato Grosso Lindinalva Rodrigues, para quem é mais urgente “mudar a mentalidade dos operadores do Direito” do que a Lei 11.340.
A senadora petista também citou outros problemas associados ao cumprimento da Lei Maria da Penha, como a falta de profissionais e a precariedade na estrutura física de delegacias e varas especializadas em atendimento à mulher. A solução passa, como ressaltou, pela ampliação das verbas para financiamento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher, que devem estar previstas, segundo a parlamentar, inclusive no próprio Orçamento da União. “É preciso recursos financeiros para dotar essas instituições públicas de pessoal e de condições dignas para funcionarem adequadamente”, ressaltou Ana Rita.

 

Próximos passos
Além da avaliação sobre o encaminhamento que será sugerido aos projetos que visam modificar a Lei Maria da Penha, a CPI da Violência contra a Mulher vai retomar, em novembro, as audiências públicas estaduais. “Temos um cronograma de audiências em mais cinco estados [Rio de Janeiro, Ceará, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Distrito Federal]; realizaremos mais duas audiências no Senado e, a partir disso, iremos concluir o relatório, que deverá ser entregue no início de dezembro”, informou Ana Rita.

 

Com informações do PT no Senado



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