Dilma decide vetar 12 itens e fazer 32 mudanças no Código Florestal Brasileiro

A CUT foi uma das entidades a cobrar o veto integral.

Publicação: 25/05/2012

A presidenta Dilma Rousseff decidiu na sexta, 25, vetar 12 itens do Código Florestal e fazer 32 modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. O governo vai editar uma medida provisória (MP) para regulamentar os pontos que sofreram intervenção da presidenta. Os vetos e a MP serão publicados na edição de segunda, 28, do Diário Oficial da União. "Foram 12 vetos e 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto do Senado, cinco correspondem a dispositivos novos e 13 são ajustes ou adequações de conteúdo", resumiu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ao anunciar as decisões.
Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado pelos deputados só exigia a recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios de até 10 metros de largura. E não previa nenhuma obrigatoriedade de recuperação dessas APPs nas margens de rios mais largos.
Os vetos estão sendo apresentados pelos ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no Palácio do Planalto.
O texto, aprovado pela Câmara no fim de abril, deixou de fora pontos que haviam sido negociados pelo governo durante a tramitação no Senado. Os vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, desde que tenham o apoio da maioria absoluta das duas Casas – Senado e Câmara – em votação secreta.

Críticas ao projeto da Câmara
O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável também se mobilizou para pedir o veto total. O Comitê, que envolve entidades como a CNBB, CUT, OAB, Via Campesina e as ONGs Greenpeace, WWF Brasil, Instituto Socioambiental, entre outras, organizou desde quinta um twitaço, uma vigília e uma serenata na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
De acordo com o secretário executivo do Comitê, Gilberto Souza, quem regerá a serenata será a presidenta. “A música poderá ser de louvores ou de lamentações e protestos, caso não haja o veto completo”, afirmou. Souza explica que a Câmara dos Deputados aprovou um texto que “além de perverso é maquiavélico” do ponto de vista da técnica legislativa. “O projeto deles está de tal forma amarrado que é quase impossível o veto parcial sem prejuízo às promessas de campanha da presidenta”, considerou.
Na quarta, 23 foi a vez do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão consultivo da Presidência da República, aconselhar à presidenta o veto integral ao projeto do novo Código Florestal. A reunião do Consea, formado por 19 representantes de ministérios e 38 representantes da sociedade civil, aprovou por unanimidade a posição, considerando que o projeto “consolida a ocupação irregular, legitima a degradação e chancela e premia a impunidade”, possui “diversos dispositivos que ameaçam destruir recursos hídricos e florestais”, provocando assim "graves impactos sobre a segurança alimentar e nutricional da população brasileira".
Na semana passada, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) entregou uma carta ao Palácio do Planalto esmiuçando alguns dos pontos críticos do projeto de alterações do Código Florestal aprovado pelos deputados. A carta ressalta que tal projeto “representa interesses econômicos imediatos de grupos dentro da Câmara dos Deputados”, afirma que a Câmara não considerou muitas das recomendações feitas pelos cientistas e que ainda retirou pontos importantes aprovados pelo Senado, portanto, limitando o potencial transformador de qualquer veto. “Para resgatar, no mínimo, esses pontos, será imprescindível uma nova proposta legal que recupere os pontos perdidos e que não deixe um vazio de proteção em temas sensíveis”, destaca o documento.
Na quinta, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), apesar de não explicitarem um pedido de veto, manifestaram “sua preocupação com o texto do novo Código Florestal, recém-aprovado pelo Congresso Nacional”. Em nota as entidades dizem que o projeto abriga inconsistências legais capazes de inviabilizar “a tão almejada pacificação no âmbito da gestão pública e privada dos recursos naturais” e de gerar “uma avalanche de ações judiciais”.

Com informações da Agência Brasil

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