Acabam de tomar posse deputados federais e
senadores eleitos no ano passado. Você lembra em quem votou? Se
não, está na hora de puxar pela memória. Só assim será possível
cobrar promessas e um compromisso com o aprofundamento da
democracia. No caso das comunicações, a dívida do Congresso com a
sociedade é enorme. Alguns dispositivos da Constituição de 1988
ainda não foram regulamentados, outros sofreram tantas modificações
que se descaracterizaram e há ainda aquelas “leis que não pegaram”.
Vejamos alguns:
“Artigo 220, parágrafo 3º – Compete à lei federal:
I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder
Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que
não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se
mostre inadequada.” O poder público levou 19 anos para estabelecer
uma classificação indicativa para programas de TV. As entidades dos
radiodifusores a chamavam de censura. Ainda assim, foi aprovada com
a condição de ser feita pelas emissoras, restando ao Ministério da
Justiça a possibilidade de contestá-las.
“II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família
a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de
rádio e televisão que contrariem o disposto no Artigo 221 (respeito
aos valores éticos, entre outros), bem como da propaganda de
produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao
meio ambiente.” Até agora nada foi feito. E quando se aponta a
necessidade da criação de um órgão regulador, capaz de
operacionalizar a defesa da “pessoa e da família”, empresários de
rádio e TV repetem o mantra da censura.
“Parágrafo 4º – a propaganda comercial de tabaco, bebidas
alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a
restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência
sobre os malefícios decorrentes de seu uso.” Perto de escolas,
bares anunciam a venda de cigarros; crianças e adolescentes são
bombardeados por mensagens que associam sucesso pessoal à ingestão
de cerveja e remédios.
“Parágrafo 5º – os meios de comunicação não podem, direta ou
indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.” Nada impede
a concentração. Só a Globo controla 340 empresas. Em outros
setores, a fiscalização é rigorosa para evitar o controle do
mercado por poucas empresas. Na comunicação, isso não existe.
“Artigo 221 – A produção e a programação das emissoras de rádio e
de televisão atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a
finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.” Onde
está a educação, a arte, a cultura ou a informação em programas
como o do Ratinho, no qual mulheres brigam esperando resultados de
testes de DNA, ou o da Xuxa, com desfiles de crianças, em poses
sensuais, que sonham vir a ser modelos?
“II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção
independente que objetive a sua divulgação.” Não há regras para
nenhuma dessas determinações. Um projeto de lei que estipula cotas
para a veiculação de produções nacionais, válido apenas para as
televisões por assinatura, tramita desde 2007 sob forte
bombardeio.
“Artigo 224 – ... o Congresso Nacional instituirá, como órgão
auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da Lei.” Nesse
caso, a lei até existe, mas não pegou. Graças a uma barganha com os
representantes parlamentares das emissoras, interessadas naquele
momento na abertura de 30% de suas ações para o capital
estrangeiro, o Conselho foi empossado em 2002 e funcionou bem
em sua primeira gestão, mas foi sendo asfixiado. Em 2007 se reuniu
uma vez e desde 2008 a mesa do Senado não indica novos integrantes.
A situação faz lembrar o sociólogo Sérgio Buarque de Holanda. Quase
ao final do clássico Raízes do Brasil, escrito em 1936, ele diz:
“As constituições feitas para não serem cumpridas, as leis
existentes para serem violadas, tudo em proveito de indivíduos e
oligarquias, são fenômeno corrente em toda a história da América do
Sul”.
Só em anos recentes essa situação melhorou um pouco em alguns
países do continente. Mas no Brasil não. Os “indivíduos e
oligarquias” seguem firmes impondo as leis que lhes interessam.
Parlamentares precisam ser lembrados da dívida do Congresso com a
sociedade brasileira. A eles cabe tirar o Brasil do atraso
institucional em que se encontra na área da comunicação.
Laurindo
Lalo Filho é professor de jornalismo da ECA-USP - artigo
publicado na edição 56 da Revista do
Brasil
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