MP 905: Saiba quais são os retrocessos da Carteira Verde Amarela de Bolsonaro

Um deles reduz a multa paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, que passa dos atuais 40% do valor total para apenas 20%.

Por: Redação CNTTL com PT na Câmara
Publicação: 15/04/2020

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TVT

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 905 -- que cria a Carteira Verde Amarela -- é um retrocesso para a classe trabalhadora e não deveria ser votada neste momento de medo, insegurança e situação de calamidade pública por conta do novo Coronavírus (COVID-19).

A medida proposta pelo governo Bolsonaro, ainda precisa ser apreciada pelo Senado.

Leia abaixo outros retrocessos contidos na MP 905:

13º salário, Férias e FGTS

Praticamente acaba com o 13º salário, um terço de férias e a multa indenizatória do FGTS em casos de demissão para esses futuros trabalhadores ao permitir que o patrão dilua o pagamento dos benefícios em até dozes vezes. Também reduz a multa paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, que passa dos atuais 40% do valor total para apenas 20%.

Banco de Horas e Acidente de Trabalho

Além desses retrocessos, o texto aprovado pela Câmara permite que as empresas criem banco de horas como alternativa ao pagamento de 50% a mais pelas horas extras realizadas. A medida ainda restringe o conceito de acidente de trabalho (na ida ou volta pra casa do trabalhador) para fins de aposentadoria. Pela proposta, o acidente será considerado apenas se houver dolo ou culpa e se ocorrer em veículo fornecido pela empresa.

Algumas categorias profissionais também perdem com a MP 905 do governo Bolsonaro. Esse é o caso dos bancários, que passam a ter carga horário de 8 horas diárias, ao contrários das atuais 6 horas de jornada. Várias atividades bancárias também passam a ocorrer aos sábados, domingos e feriados. Entre elas automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor; ouvidoria; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e em feiras, exposições ou shopping centers e terminais de ônibus, trem e metrô.

Negociado sobre o legislado

Prevê que o negociado passa a prevalecer sobre o legislado, para todos os trabalhadores. No caso especifico das regras do “contrato verde e amarelo”, esta passa a prevalecer inclusive sobre a CLT e os acordos ou convenções coletivas das categorias dos trabalhadores.

Dificuldade de acesso à Justiça

Altera a CLT ao reforçar o acordo extrajudicial para solução de conflitos individuais, substituindo a homologação judicial por uma “escritura pública”. Com este procedimento, o trabalhador não poderá mais contestar judicialmente algum abuso ou ilegalidade contida no acordo, que diante da vulnerabilidade do empregado ou pressão do patrão tenha sido admitida no momento de assinatura do documento.

Redução dos créditos trabalhistas

Os juros sobre a atualização das dívidas trabalhistas também é reduzido drasticamente com a MP 905. A proposta fixa o IPCA-E como regra de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, e fixa os juros da caderneta de poupança para correção da dívida não paga pelo executado. Como atualmente a correção de qualquer débito trabalhista (decorrente ou não de condenação judicial) é feita com base em jutos de 1% ao mês, com a medida haverá incentivo aos empregadores sonegarem o pagamento dos direitos até a decisão judicial. A previsão é de que haverá redução de até 50% nos juros de atualização da dívida.

Privatização no pagamento de benefícios Previdenciários

Prevê que empresas, sindicatos e entidades fechadas de Previdência Complementar possam, por celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico. Além disso, remete para ato próprio do INSS a definição das obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios pelo INSS. Isso é o descontrole legal quanto a garantia e condições de pagamento dos benefícios do INSS a seus segurados.

Flexibiliza a fiscalização de irregularidades trabalhistas

Os procedimentos da inspeção do trabalho são alterados por uma redação que fragiliza à ação estatal de proteção e fiscalização do ambiente de trabalho. Estabelecem controle da atuação dos fiscais para que não tenham espaço para exercer o poder de polícia conforme o caso concreto. Também são estimulados termos de compromisso que exime de punição o empregador infrator.

Precarização dos contratos de trabalho no campo

O texto aprovado permite que ocorra contratação pela modalidade da “carteira de trabalho verde e amarela” no campo, exceto para fins de safra. A medida precarizar as relações de trabalho no campo ao admitir que o empregado contratado possa ser demitido 180 dias depois.

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

Redação CNTTL
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