Brasília: Frente Parlamentar debate regulamentação da carreira dos agentes de trânsito

Na base da CNTTL, participaram agentes de trânsito da FETRAN e da CET da base do Sindviários.

Por: Vanessa Barboza e Viviane Barbosa da Redação da CNTTL
Publicação: 16/10/2019 às 16:44 - Atualização: 16/10/2019 às 16:53

Foto: divulgação

A Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro realizou audiência pública, na terça (15), em Brasília, para debater a regulamentação da carreira do agente de trânsito.

O objetivo principal foi dar andamento à regulamentação da Emenda Constitucional 82, de 2014, que incluiu os agentes de trânsito entre as categorias responsáveis pela segurança pública.

“Os agentes de trânsito são fundamentais para a segurança pública e também para a segurança viária, para a garantia de um trânsito seguro que coloque a vida acima de tudo”, afirmou o deputado Hugo Leal (PSD/RJ), um dos coordenadores da Frente Parlamentar.

Participaram dos debates representantes do Sindicato dos Funcionários do Detran-RJ (Sindetran); do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de São Paulo (Sindviários); da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Detrans Estaduais e do Distrito Federal (Fetran), da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil e também o ex ministro do STJ José Augusto Delgado.

“Infelizmente, vivemos um trânsito feroz, uma cultura mortal. Neste cenário, mais do que nunca, precisamos de profissionais qualificados e comprometidos que nos lembrem dos riscos e deveres na direção”, afirmou a deputada Christiane Yared, também coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, que reúne 217 deputados federais.

Diferenças entre regimes: Estatutários e Celetistas

Na base da CNTTL, existem duas categorias de agentes de trânsito: os estatutários (servidores estaduais e municipais que trabalham nos órgãos de fiscalização do trânsito nos estados e municípios) que são representados pela FETRAN (Federação Nacional dos sindicatos de servidores e funcionários públicos de trânsito, rodoviário e transporte) e os celetistas que trabalham na CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), ligada à prefeitura de São Paulo, que são da base do Sindviários.

Este projeto de lei que prevê a regulamentação da carreira do agente de trânsito, reconhece os que são contratados pelo regime estatutário, ou seja, o servidor público que segue uma Lei que rege o seu trabalho, a permanência no cargo e a sua carreira. Esse profissional é vinculado à administração direta (Estado ou município).

Já o celetista, neste caso o agente de trânsito da CET, que também é concursado, mas é contratado pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A CET é uma empresa de economia mista e pertence à administração indireta.

Durante a audiência pública, Reno Ale, presidente do Sindviários, destacou que os agentes de trânsito da CET devem ter uma regulamentação da profissão plural e que atenda aos diversos regimes jurídicos e questões regionais.

Segundo o Sindicato, o assessor parlamentar do deputado Hugo Leal informou que não existe possibilidade jurídica para alteração automática do regime celetista para estatutário, mas está aberto ao diálogo.

“A CET-SP existe há mais de 40 anos e está sob o regime celetista e até hoje gerencia com competência o trânsito da maior metrópole da América Latina. O que queremos é continuar existindo”, disse Reno Portal da CNTTL.

Lei Orgânica Complementar

Como encaminhamento, a audiência definiu que é importante apresentar uma proposta de emenda constitucional para colocar a segurança viária como direito fundamental do cidadão, assim como a saúde, a educação, a moradia e a segurança . "Solicitamos que seja feita a regulamentação da carreira por meio de uma Lei Orgânica Complementar da segurança viária, que além da segurança, vai tratar sobre os direitos da categoria. Com a garantia do tema na Constituição será possível oferecer mais segurança a todos, especialmente em relação à preservação da vida", disse o presidente da FETRAN, Eider Marcos Antunes de Almeida.

A proposta de emenda constitucional deverá ser apresentada e apreciada pelos parlamentares.

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

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