“Piso mínimo do Frete é uma grande conquista para os caminhoneiros, mas é preciso avançar mais”, destaca Paulinho, presidente da CNTTL

Entrou em vigor no último dia 30 de maio  a Medida Provisória 832/2018 do Governo Federal, que criou uma Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.  

Essa MP foi uma das reivindicações atendidas pelo governo para colocar fim à greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias no país. A necessidade dessa legislação já estava sendo debatida no Congresso, por meio do projeto de Lei 528/2015, o qual já foi aprovado na Câmara Federal e agora tramita no Senado Federal por meio do PLC121/2017. O PL tem como  relator o Senador Romero Jucá.

A criação da tabela do Preço Mínimo do Frete é uma luta antiga e fazia parte da pauta de reivindicações dos debates no Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas do Ministério dos Transportes, criado em 2015 na gestão  da presidenta legítima Dilma Rousseff, no qual a CNTTL é entidade representativa dos caminhoneiros autônomos e defendeu essa pauta, entre outras de interesse dos caminhoneiros.

Além dessa MP, o governo também editou a MP 831, que estabelece  que 30% dos fretes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) sejam feitos por caminhoneiros autônomos, que serão contratados por meio de cooperativas, entidades sindicais ou associação e a MP833/2018 que altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que prevê que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

Em entrevista ao Portal da CNTTL, o presidente da Confederação, o rodoviário de Sorocaba, Paulo João Estausia, o Paulinho, repercute a aprovação dessa tabela, bem como o que precisa avançar na agenda em defesa dos direitos dos profissionais do volante e faz uma reflexão sobre os impactos da paralisação, considerada por especialistas a maior mobilização mundial já feita pelo WhatsApp.

Confira os melhores trechos da entrevista:

CNTTL: Como funcionará a nova tabela do valor mínimo do frete no setor de cargas?

Paulinho: A MP estabelece que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é a responsável pela elaboração dessa tabela. A primeira tabela foi publicada no dia 30 de maio de 2018 (a tabela está contida na Resolução 5.820/18 da ANTT). A medida provisória tem força de lei e está valendo em todo o país.

A MP 832 determina preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga (geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel) e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.

A tabela tem modelos de frete divididos por modalidades: caçamba, líquidos inflamáveis, cegonheiros e dos graneleiros (essa é a mais complexa).

Embora o setor de agronegócio (ligados à Confederação Nacional da Agricultura - CNA) ingressou com vários mandados de segurança contra a MP, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos e buscará o consenso. O caminhoneiro autônomo hoje trabalha abaixo do valor técnico, gasta muito por quilômetro rodado e ainda ganha muito mal. A criação desse preço mínimo do Frete evitará a exploração do seu trabalho.

CNTTL: A greve dos caminhoneiros começou como um locaute (paralisação orquestrada por empresários, prática considerada ilícita pela Lei de Greve Lei n. 7.783/89) e depois a  CNTTL apoiou o movimento. Explique-nos as razões?

Paulinho:  Inicialmente nós não tínhamos nos envolvido diretamente, porque a pauta era a redução do diesel, que, para nós, é uma pauta patronal. Os donos das frotas não queriam ver os seus lucros reduzidos em função do aumento do Diesel.

Depois vimos que os caminhoneiros foram traídos por essas entidades patronais que estavam usando os caminhoneiros para alcançarem seus objetivos empresariais.

Nós nos posicionamos favorável à luta dos legítimos trabalhadores caminhoneiros autônomos que lutaram contra alta no preço dos combustíveis e do gás de cozinha, que impacta fortemente toda a sociedade. Essa política do governo Temer precisa mudar! É preciso retomar a produção interna de combustíveis, acabar com as importações de gasolina e de outros derivados de petróleo e reduzir as tarifas de energia elétrica.

Em solidariedade aos caminhoneiros, no dia 30 de maio, realizamos uma paralisação nacional dos trabalhadores em transporte coletivo urbano em várias capitais do país.

CNTTL: Em nota, o Ministério Público do Trabalho destacou que as Leis 13.467 (Reforma Trabalhista) e a 13.103/2015 (regulamentou a profissão do Motorista)  levaram à precarização das condições de trabalho dos caminhoneiros do Brasil. Qual é a sua avaliação?

Paulinho: A reforma trabalhista que entrou em vigor em novembro do ano passado retrocedeu as relações de trabalho no Brasil, piorando as condições de trabalho. Uma das principais mudanças é a prevalência do acordado sobre o legislado, que agora tem força de lei. 

Na época da Lei do Motorista, tivemos que ceder sobre a questão da jornada de trabalho para atender o caminhoneiro autônomo, mas acabou não dando certo, porque as empresas se aproveitaram e aumentaram a jornada de trabalho dos caminhoneiros celetistas e, sem dúvida, é um dos pontos que defendemos revisão na Lei.

Alguns sindicatos e Federação de transporte do Mato Grosso assinaram acordos coletivos com aumento de jornada, de até 12 horas por dia, prejudicando os motoristas profissionais e agora com essa Deforma Trabalhista a tendência é precarizar ainda mais.

Defendemos que é preciso rever vários pontos da Lei do Motorista. A Lei é feita e só depois da aplicação é que vamos verificando a ineficácia de alguns pontos e a necessidade de aperfeiçoamento.

CNTTL: Quais são as outras mudanças que a Confederação defende na Lei do Motorista?

Paulinho: A fiscalização nas fraudes do exame toxicológico e a extensão da obrigatoriedade para todos os motoristas são algumas propostas.  Hoje a Lei exige apenas o exame dos motoristas profissionais e isso não é justo. Antes de renovar a habilitação exigimos que todos motoristas também o façam, porque eles podem representar um perigo para a sociedade.

Sobre o pagamento, na verdade, está na Lei, no entanto, não está de maneira clara. É dever dos empresários (que alegam dupla interpretação) pagar o exame para seus empregados, mas não fazem.

Queremos que esse ponto também seja esclarecido, porque a Lei também é um instrumento de combate à fraude.

Têm pessoas que não poderiam estar passando nos exames toxicológicos e estão passando, por isso, é necessária uma fiscalização rigorosa e isso deve constar na Lei do Motorista.

CNTTL: Uma coisa é fato: os caminhoneiros foram ouvidos, depois de três décadas, no governo da Dilma, quando foi criado o Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas do Ministério dos Transportes.  De lá para cá, qual foi o balanço dessas reuniões?

Paulinho:  Na realidade, tudo ficou parado. Algumas medidas que poderiam melhorar as condições de trabalho e saúde dos caminhoneiros sequer saíram do papel, cito como exemplo a criação dos pontos de parada com estrutura adequada nas rodovias.

Na época, chegamos a discutir a parceria com cooperativas e banco de públicos para a construção desses pontos, mas não evoluiu, infelizmente.

Esse governo não tem nos convidado para participar das discussões de relevância desse setor, eles preferem se reunir com os sindicatos patronais. Eles tentam resolver as questões de forma parcial, isso é um perigo para o governo e para o país, porque não consolida a representação nacional. 

Um exemplo é a ABCAM – Associação Brasileira dos Caminhoneiros, cujo representante é o Senhor José da Fonseca Lopes, que é ligado à CNT.

Aí quando acontece fatores como  “locaute” é uma prova de que o governo não negocia com os verdadeiros representantes dos trabalhadores, sejam autônomos ou celetistas.

CNTTL: Quais outras lutas a Confederação defende em prol dos caminhoneiros?

Paulinho: É importante criarmos um Piso nacional para os caminhoneiros celetistas. Hoje categorias como bancários e os professores possuem um piso nacional. Essa reivindicação, que queremos negociar com as entidades empresariais e governo, beneficiará a maioria dos caminhoneiros celetistas. Hoje no Brasil apenas 40% da frota de caminhões do Brasil são de autônomos, que fazem frete e dirigem os seus próprios caminhões. Os demais 60% são frotas privadas.

Outra pauta importante é a renegociação dos financiamentos em atraso de caminhões, que contemplará tanto autônomos quanto celetistas.

CNTTL: A Confederação apoia a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Frete no Brasil?

Paulinho: Sou favorável porque vai constatar como agem os atravessadores. Hoje os caminhoneiros autônomos conseguem prestar serviço para o embarcador, por meio das empresas transportadoras, que na pratica são os atravessadores. Têm transportadores que não têm caminhões, mas mantém uma relação com o autônomo para ganhar em cima do frete.

A CPI vai garantir meios e mecanismos para que caminhoneiro autônomo possa pegar o seu frete direto na fonte, com o embarcador, tendo uma condição de melhor de pagamento.

CNTTL: Quais lições da greve dos caminhoneiros para o Brasil?

Paulinho: Foi uma demonstração de força. Nem a sociedade brasileira esperava esse movimento. Até hoje tem localidades que não conseguiram restabelecer com precisão as consequências da paralisação nacional. 

Esse movimento serviu para mostrar que as negociações com esse setor sejam tratadas com mais seriedade e prioridade e que precisam ser mediadas por um governo sério, que não é esse que está aí.

O governo Temer tem lado e não é o dos trabalhadores, está ligado à classe econômica, principalmente, aos grandes empresários, como o agronegócio. Por isso, é importante nas eleições desse ano nós elegermos um novo governo que seja do campo democrático e popular e que tenha compromisso com os trabalhadores. O nosso candidato é o presidente Lula! Lula Livre, Lula inocente e Lula Presidente!

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

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