Em nota, governo federal contesta decisão do TCU
Sentença do Tribual constitui um parecer prévio sobre as contas do último ano
Publicação: 08/10/2015
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
O portal CNTLL divulga a seguir a nota do governo federal, divulgada na quarta-feira (7), alegando que não existem motivos legais para rejeitar as contas referentes ao ano de 2014. Para o governo, a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constitui um parecer prévio sobre as contas do último ano.
A decisão hoje tomada pelo Tribunal de Contas da União constitui um parecer prévio sobre as contas de 2014 do governo federal. A matéria ainda deverá ser submetida a ampla discussão e a deliberação do Congresso Nacional.
Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas. Além disso, entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família, Minha Casa Minha vida. Também entendem não ser correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas em consonância com o que era julgado, à época, adequado pelo Tribunal de Contas da União.
Os órgãos técnicos e jurídicos do Executivo continuarão a debater, com absoluta transparência, as questões tratadas no parecer prévio do Tribunal de Contas, para demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas.
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