Transporte passa a ser direito garantido pela Constituição

Ele será equiparado a outros direitos como educação, saúde, alimentação, trabalho, segurança, entre outros


Publicação: 11/09/2015
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divulgação

O transporte será incluído como direito social previsto no Artigo 6º da Constituição Federal. Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tramitava no Congresso Nacional desde 2011, foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal na quarta-feira (9). 

A proposta já havia sido apreciada pela Câmara dos Deputados em 2013, após as manifestações de junho daquele ano, que tiveram, como uma de suas principais motivações, a demanda por melhorias no transporte público. 

Agora, o transporte será equiparado a outros direitos sociais que devem ser garantidos pelo poder público, que são: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, além da assistência aos desamparados.

A emenda constitucional será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de setembro (terça), às 11h. 

Da CNT

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