Transporte passa a ser direito garantido pela Constituição
Ele será equiparado a outros direitos como educação, saúde, alimentação, trabalho, segurança, entre outros
Publicação: 11/09/2015
divulgação
O transporte será
incluído como direito social previsto no Artigo 6º da Constituição
Federal. Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tramitava
no Congresso Nacional desde 2011, foi aprovada em segundo turno
pelo Senado Federal na quarta-feira (9).
A proposta já havia sido apreciada pela Câmara dos Deputados em
2013, após as manifestações de junho daquele ano, que tiveram, como
uma de suas principais motivações, a demanda por melhorias no
transporte público.
Agora, o transporte será equiparado a outros direitos sociais que
devem ser garantidos pelo poder público, que são: educação, saúde,
alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência
social, proteção à maternidade e à infância, além da assistência
aos desamparados.
A emenda constitucional será promulgada em sessão conjunta do
Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de setembro (terça), às
11h.
Da CNT
Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran
Redação CNTTL
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