“Temos que regularizar a situação dos terceirizados, não ampliar a terceirização”, afirma Rosseto

Em entrevista ao portal CUT, o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência também critica a PEC 215/2000 e a redução da maioridade penal

Publicação: 13/05/2015

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O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, afirma que o governo federal tem mostrado grande preocupação com o Projeto de Lei 4330/04, que libera a terceirização para todas as atividades de uma empresa – considerado um retrocesso por parte das centrais sindicais, como a CUT, e movimentos sociais.

Para ele, se é importante regulamentar a vida de 12,7 milhões de trabalhadores terceirizados, também é verdade que não se pode estender esta relação para toda sociedade. “Isso significa quebrar relações de trabalho e romper com contratos coletivos, desorganizar os trabalhadores e, consequentemente, perder salários”.

O ministro destacou que o governo tem interesse em construir uma agenda para o futuro, não do passado. “Essa é uma agenda da década de 1930. A orientação da presidenta Dilma Rousseff nesse momento é que todos nós possamos colaborar com esse debate no Senado para evitarmos essa situação que é muito ruim para a sociedade”, destaca.

Redução da maioridade

O ministro também se posicionou contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. “Existem leis e normas hoje que já punem os menores infratores e tem o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], um exemplo de direito alcançado que reconhece o grau de desenvolvimento da nossa juventude. Somos contra a redução”.

Ele pontua que não é aceitável fazer com que um jovem de 16 ou 17 anos vá para uma prisão. “Isso deseduca e não forma. Os adultos que aliciam a nossa juventude é que precisam ser punidos. Devemos proteger nossos jovens e nossas crianças, criarmos as oportunidades necessárias. Esse é um tema que a sociedade deve participar ativamente.”

Indígenas e quilombolas

Rossetto afirmou ainda ser contra a PEC 215, de 2000, que pretende levar ao Legislativo a aprovação de demarcações de terras indígenas e quilombolas, atribuição hoje do Executivo.

Questionado se esta é uma medida que favorecerá o agronegócio, reforçou que é preciso respeitar a Carta Magna – os artigos 231 e 232 da Constituição regulamentam as demarcações dos povos tradicionais. “A PEC significa acabar com as terras dos povos indígenas. Temos uma opinião contrária a isso”, resume.

Mudanças estruturais

Já sobre a reforma política, o ministro explicou que esta precisa ser democrática. “Ela deve aproximar o povo à representação política. Infelizmente, o que estamos acompanhando é que cada vez mais o espaço da política é para os mais ricos”, opina.

Para o ministro, o financiamento empresarial de campanha eleitoral e a crescente participação dos empresários têm estimulado a corrupção no Brasil. “Ainda têm afastado as lideranças populares e a sociedade da representação política. Temos que interromper isso. A democracia que nós queremos tem que ser financiada pelo cidadão e pela cidadã que, voluntariamente, farão a doação aos seus partidos e candidatos. E o Estado contribuirá com fundos públicos controlados. Esse é o grande divisor da democracia no Brasil.”, ressalta.

Da CUT

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