Maioridade penal: Comissão será controlada por favoráveis à medida

Somente a deputada petista Margarida Salomão tem posição contrária entre os escolhidos para coordenar os trabalhos

Publicação: 09/04/2015

Imagem de Maioridade penal: Comissão será controlada por favoráveis à medida

divulgação

O deputado federal Andre Moura (PSC/SE), aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), foi eleito na terça-feira (9) presidente da Comissão Especial de análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, e de todas as outras 31 anexas a ela. Foram escolhidos ainda o vice-presidente, deputado federal Efraim Filho (DEM/PB), a segunda vice-presidente, deputada federal Margarida Salomão (PT/MG), e o terceiro vice-presidente, deputado federal Bruno Covas (PSDB/SP).

Moura afirmou que pretende fazer debate amplo e completo, com o objetivo de atender aos anseios da sociedade. “Faremos uma discussão tranquila, respeitando posições diferentes e buscando harmonizar o trabalho desta comissão com o desejo da sociedade”, afirmou.

O primeiro vice-presidente defendeu que a comissão deve chegar aos estados, ouvir o que a população quer. “Essa proposta, mais do que qualquer outra em tramitação nessa casa, deve levar a uma mudança de cultura em nossa sociedade. Eu defendo que devemos fazer um referendo sobre o texto a que essa comissão chegar”, afirmou Efraim Filho.

Única opositora da proposta na coordenação dos trabalhos, Margarida Salomão defendeu que a comissão deve ouvir especialistas e fazer uma análise profunda sobre o tema, “para que o resultado seja o melhor possível para toda a sociedade, inclusive os jovens”.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, deixou as discussões do Projeto de Lei 4.330, que trata da terceirização do trabalho, para levar apoio aos deputados e disse que aguarda o resultado dos trabalhos. E reafirmou ser favorável à redução da maioridade penal. “Que possamos ao fim fazer uma boa lei. Que vocês possam ao fim, seja qual for o resultado, fazer aquilo que a sociedade deseja”, afirmou.

Entre os demais 23 deputados membros da comissão, 18 são favoráveis à redução da maioridade penal: Adalberto Cavalcanti (PTB/PE), Aluisio Mendes (PSDC/MA), Fausto Pinato (PRB/SP), Guilherme Mussi (PP/SP), Juscelino Filho (PRP/MA), Laudivio Carvalho (PMDB/MG), Sandes Júnior (PP/GO), Vital do Rêgo (PMDB/PB), Vitor Valim (PMDB/CE), Wladimir Costa (SD/PA), Delegado Éder Mauro (PSD/PA), João Campos (PSDB/GO), Jutahy Junior (PSDB/BA), Keiko Ota (PSB/SP), Laerte Bessa (PR/DF), Magda Mofatto (PR/GO), Ronaldo Fonseca (Pros/DF) e João Rodrigues (PSD/SC).

Este último justificou sua posição na sessão de hoje, dizendo que outras medidas foram inúteis. “Investir na educação, os municípios já investem. Mas para mim o grande problema e a vagabundagem neste país. Um adolescente de 16 anos é proibido de trabalhar com carteira assinada. Se pudesse trabalhar não tinha tempo pra praticar crimes”, afirmou.

Somente cinco deputados, além da segunda vice-presidente, são contrários à redução da idade penal, por entenderem que a medida não terá efeitos significativos na redução da violência e que o Estado deve investir em educação, cultura e oportunidades de trabalho: Erika Kokay (PT/DF), Maria do Rosário (PT/RS), Dr. Jorge Silva (Pros/ES), Tadeu Alencar (PSB/PE) e Weverton Rocha (PDT/MA).

Os contrários à proposta foram referenciados várias vezes como inimigos do debate e antidemocráticos pelos deputados favoráveis, indicando que a relação com a minoria vai ser tensa. O deputado federal Vitor Valim pediu que o presidente da comissão não permita manifestações de movimentos sociais nas reuniões. “Nós somos os representantes do povo. Se alguém quiser trazer representantes da sociedade aqui, que traga especialistas de entidades civis reconhecidas e não claques para conturbar o debate”, afirmou.

Quando os contrários finalmente puderam se colocar, a maior parte dos deputados favoráveis à redução deixou o plenário. Suplente na comissão, o deputado federal Leo de Brito (PT/AC) pediu que o debate não seja feito com base em fervor emocional. “Não podemos fazer o debate aqui com base no senso comum. É preciso ter em conta a mais absoluta racionalidade e não simplesmente acatar a posição de certa parte da imprensa, que tem inflado este tema.”

A ex-ministra de Direitos Humanos, deputada federal Maria do Rosário defendeu a realização de seminários e audiências públicas que possibilitem a participação do maior número de pessoas e entidades que defendam ambas as posições. “Estou aberta aqui para debater soluções. Acho que devemos, por exemplo, observar a lei do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas. Como está sendo aplicada? Precisamos ver isso com o governo federal, com os estados. Espero que a comissão seja isenta na aprovação de requerimentos e que possamos discutir amplamente o tema.

A comissão, formada por 27 parlamentares, terá mais 38 sessões para realizar debates, audiências públicas, análises e elaborar um parecer sobre o projeto. A primeira foi ontem (7), para instalação da mesma. Na próxima semana será realizada uma reunião para escolher o relator da comissão e definir o andamento dos trabalhos.

O projeto terá de passar por duas votações na Câmara, em que deverá ser aprovada por 3/5 do plenário (308 deputados). Aprovada, a matéria vai para o Senado, onde será analisada pela CCJ da casa e terá de passar por mais duas votações e ser aprovada por 54 senadores. Se o texto for alterado, a PEC volta para a Câmara. O processo só termina quando as duas casas concordarem sobre a redação final da proposta.

Da RBA

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

Redação CNTTL
Mídia Consulte Comunicação &Marketing
Editora e Assessora de Imprensa: Viviane Barbosa MTB 28121
WhatsApp: 55 + (11) 9+6948-7450
Assessoria de Tecnologia da Informação e Website: Egberto Lima
E-mail: viviane@midiaconsulte.com
Redação: jornalismo@midiaconsulte.com

Siga a CNTTL nas redes sociais:
www.facebook.com/cnttloficial
www.twitter.com/cnttloficial
www.youtube.com/cnttl