Envie sua proposta para regular as plataformas digitais diretamente ao Governo Federal

Advocacia-Geral da União realiza nesta quarta (22) audiência para receber sugestões da sociedade. Mas qualquer pessoa, mesmo a distância, pode enviar sua proposta pela internet até sexta-feira (24).

Por: Agência Gov
Publicação: 22/01/2025

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Para fazer frente ao "faroeste digital" hoje existente nas redes sociais, proporcionado pela falta de responsabilização das grandes plataformas da internet, a Advocacia-Geral da União (AGU) organiza nesta quarta (22) uma audiência pública para receber e debater propostas e sugestões dos mais diferentes setores da sociedade brasileira.

Quem não puder estar presente ao encontro, em Brasília, pode enviar sua proposta pelo site gov.br.

Envie sua proposta.

Para acessar a página, é preciso estar logado no gov.br.

Alguns temas a serem abordados durante a audiência pública são:

•Política de conduta de ódio das plataformas digitais
•Medidas para mitigação da circulação de conteúdos criminosos e ilícitos nas plataformas digitais
•Impacto social e na sustentabilidade do jornalismo profissional com eventual fim no Brasil de programas de checagem de fatos com substituição por outras metodologias, a exemplo de “notas de comunidade”
•Aprimoramento do canal de denúncias sobre enfrentamento da desinformação e violações de direitos fundamentais
•Necessidade de relatórios de transparência sobre a promoção e proteção dos direitos fundamentais e o enfrentamento à desinformação
•Impacto das alterações na moderação de conteúdo sobre grupos historicamente marginalizados, como mulheres, pessoas LGBTQIA+, imigrantes e pessoas com deficiência, à luz do regime jurídico-constitucional brasileiro de igualdade, não discriminação, liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, em consonância com os princípios e normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, notadamente os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Sistema Interamericano e do Sistema das Nações Unidas, assegurando a proteção integral e o enfrentamento a práticas discriminatórias em ambientes digitais.

A audiência pública será realizada no dia 22 de janeiro, entre 14h e 18h, no auditório da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, localizado no seguinte endereço: Setor de Indústrias Gráficas - Quadra 6 - Lote 800 - Brasília-DF.

A quantidade de vagas ficará limitada à lotação máxima do auditório. O encontro será compartilhado em vídeo, ao vivo, pela internet. Porém, as inscrições para participar como ouvinte foram encerradas ontem, 21 de janeiro.

Motivos

Existem muitos motivos para a regulação de políticas de moderação de conteúdos publicados nas redes sociais. Essa regulação já existe em países da União Europeia, por exemplo. A multiplicação de conteúdos ilegais, que por si sós já configuram crimes e estimulam a reprodução de novos crimes - racismo, estupro, violência contra minorias, mentiras contra a reputação de pessoas e instituições, negação de evidências científicas, perseguição a religiões não-dominantes, só para citar alguns - precisam de regulação, criando responsabilidades para seus praticantes, tal como ocorre (ou deveria ocorrer) no mundo real.

O desafio não é só brasileiro, mas mundial, especialmente depois que gigantes da tecnologia, como X e Meta, romperam com as políticas de moderação de conteúdo nos Estados Unidos e sinalizam querer o mesmo para as demais regiões do planeta.

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

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