CNTTL repudia projeto de lei que prejudica fiscalização dos Agentes de Trânsito

Em nota, a entidade defende que a educação no trânsito deve ser um complemento à fiscalização punitiva, e não sua substituição.

Por: Viviane Barbosa, da Redação da CNTTL
Publicação: 17/10/2024
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) não concorda com o projeto de lei (PL) do senador Cleitinho (Republicanos), nº 3663/2024, que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Esse PL propõe uma fiscalização “educativa”, ao invés de punitiva, e na opinião da entidade sindical  isso é prejudicial porque irá colocar em risco a segurança nas vias e comprometerá a eficiência da fiscalização exercida pelos órgãos municipais.

Em nota, a CNTTL defende que a educação no trânsito deve ser um complemento à fiscalização punitiva, e não sua substituição.

“Em um cenário onde o trânsito brasileiro ainda é palco de altos índices de acidentes e mortes, enfraquecer o poder punitivo é uma ameaça à integridade física não apenas da população em geral, mas especialmente dos milhões de trabalhadores que dependem da segurança das vias para exercerem suas atividades cotidianas”, cita trecho da nota da Confederação.

PL gera impunidade

Outros pontos nefastos apontados pela CNTTL são que esse projeto de lei gera uma “sensação de impunidade”, colocando vidas em riscos diariamente, além de ser inócuo ao propor aos municípios “a responsabilidade de implementar um modelo educativo”, mas não garante recursos e nem capacitação necessárias.

Arquivamento

A CNTTL enviou aos senadores documento em repúdio ao PL do senador Cleitinho e pediu que essa proposta seja rejeitada, porque além de ameaçar a segurança de milhões de brasileiros comprometerá as condições de trabalho dos profissionais do setor de segurança viária.



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