CNTTL participa de reunião que debate Agenda Legislativa dos trabalhadores

Os trabalhadores em transporte estão no eixo "Trabalho em plataforma só com direitos", no qual destaca o PLC, enviado pelo presidente Lula ao Congresso, que regulamenta o trabalho dos motoristas por aplicativos.

Por: Viviane Barbosa, da Redação da CNTTL com informações da CUT Nacional
Publicação: 14/03/2024

Marrom, diretor de Organização da CNTTL e secretário de Transportes e Logística da CUT nacional.

Aconteceu nesta quinta-feira, dia (14), em Brasília, reunião com dirigentes da CUT e das demais centrais sindicais com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Governo Federal para tratar da agenda legislativa dos trabalhadores para o primeiro semestre.

O diretor de Organização da CNTTL e secretário de Transportes e Logística da CUT nacional, Wagner Menezes, o Marrom, participou do encontro, que apresentou à SRI 238 proposições (projetos de lei e projetos de leis complementares) de interesse da classe trabalhadora que estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em documento entregue ao Ministro Padilha, os dirigentes sindicais elencaram 13 eixos: Estado democrático, efetivo e indutor do desenvolvimento com distribuição de renda, Servidores qualificados, respeitados e bem remunerados, Valorização da negociação coletiva e fortalecimento dos sindicatos, Contra a precarização, trabalho decente e com direitos, Justiça tributária, Trabalho em plataforma só com direitos, Trabalho com respeito aos direitos humanos, Saúde e segurança pra toda vida, com aposentadorias dignas Respeito às convenções internacionais, Direito à cidade, Meio Ambiente e sustentabilidade Cultura e Previdência Social.

Dos temas apresentados, os trabalhadores em transporte estão eixo "Trabalho em plataforma só com direitos", no qual destaca o Projeto de Lei Complementar (PLC), enviado pelo presidente Lula no último dia (5) ao Congresso, que regulamenta o trabalho dos motoristas por aplicativos, garantindo direitos e proteção social para 800 mil trabalhadores no Brasil.

Atualmente, o PLC aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira.

Estudo sobre PLC

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudo Socioeconômicos (Dieese) publicou um estudo que traz uma minuciosa análise de todos os pontos contidos no PLC da regulamentação dos trabalhadores em transportes de passageiros, como Uber, 99 e outras plataformas.

Na nota técnica, o Dieese analisa os avanços conquistados que representam um marco na história de luta da classe trabalhadora brasileira, em especial, por ser um projeto pioneiro no mundo todo. Em nenhum outro país, houve negociação tão exitosa envolvendo governo federal, empresas e, principalmente, os próprios trabalhadores.

O Dieese, no documento, detalha cada ponto do PLC, trazendo uma fácil compreensão do que representam para a categoria, em termos de direitos. O estudo tem como função subsidiar os debates em torno do tema para que a representação dos trabalhadores possa, a partir de agora, não apenas dialogar com a sociedade, mas também para pressionar parlamentares a aprovarem o projeto que tramitará no Congresso Nacional. Os pontos previstos no PLC são:

Relações de trabalho;
Princípios que devem reger a relação entre trabalhadores(as) e empresas de aplicativos (trabalho decente);
Piso salarial de R$ 8,03/hora;
Cobertura dos custos no valor de R$ 24,07/hora;
Jornada de trabalho efetivamente trabalhada e tempo de conexão máximo;
Direito à previdência social;
Direitos dos(as) trabalhadores(as) em situações de subcontratação;
Regras para a exclusão do(a) trabalhador(a) da plataforma;
Representação sindical e negociação coletiva;
Penalização pelo descumprimento das regras previstas no Projeto de Lei Complementar.

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

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