Ministério da Justiça investe R$ 12,8 milhões em delegacias da mulher

A ação faz parte do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Publicação: 20/12/2013

Doze estados brasileiros terão Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) mais bem estruturadas por meio de recursos do Brasil Mais Seguro, do Ministério da Justiça. A ação faz parte da parceria do órgão com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Os recursos já estão empenhados e somam R$ 12,8 milhões que serão aplicados nas seguintes localidades: Acre, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins. O aporte faz parte da estratégia de alcance das metas do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres de cobrir 10% dos municípios brasileiros com serviços especializados à mulher em situação de violência e aumentar em 30% a quantidade dos serviços em todo o País.

Lei Maria da Penha
Para a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves, o investimento do Ministério da Justiça potencializa o suporte que as DEAMs estão dando às mulheres no acesso à Lei Maria da Penha e à operação do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’, lançado, em março deste ano, pela presidenta da República, Dilma Rousseff. “As delegacias são a porta de entrada das mulheres em situação de violência. Lá, são dados os passos decisivos no acolhimento às vítimas, no acesso delas a seus direitos e aos serviços públicos”, afirma.
A secretária da SPM considera, ainda, que a Lei Maria da Penha determina a integração de serviços especializados. “Quando chegam às DEAMs, as mulheres estão cheias de coragem para dar um basta à violência. É nesse momento em que a fala delas tem valor criminal e baseia inquéritos policiais e processos judiciais. É lá onde se inicia uma saga em busca de justiça, cidadania e punição dos agressores. É lá onde a estrutura governamental tem de estar preparada e em condições de atuar”, diz a Aparecida Gonçalves.

Investimentos
Para o Acre, estão destinados R$ 362 mil para melhorar o funcionamento da unidade da DEAM do município de Cruzeiro do Sul. Serão adquiridos equipamentos, mobiliário e veículos. Em Alagoas, Arapiraca e Maceió terão reforço com o montante de R$ 1,2 milhão. Ao Espírito Santo, o conjunto de delegacias terá investimentos de R$ 624 mil.
Cerca de R$ 1,5 milhão será alocado em Goiás para a estruturação de unidades de DEAMs no estado – R$ 465 mil para a delegacia de Goiânia. Mato Grosso receberá R$ 1,8 milhão, a ser distribuído nas DEAMs de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande. Ao Mato Grosso do Sul, são R$ 1,08 milhão para quatro municípios: Corumbá, Dourados, Naviraí e Três Lagoas.
Na Paraíba, R$ 1,3 milhão garantirão a reestruturação de unidades especializadas em seis localidades municipais: Bayeux, Cabedelo, Campina Grande, João Pessoa, Patos e Santa Rita. No Paraná, R$ 667 mil vão possibilitar que a Norma Técnica de Padronização das DEAMs, formulada pela SPM, seja cumprida integralmente, além de adquiridos equipamentos e mobiliário em sete cidades: Apucarana, Campo Largo, Colombo, Jacarezinho, Paranaguá, Pinhais e Piraquara.
A segurança pública do Rio Grande do Sul terá apoio de R$ 1,2 milhão, para fortalecer as DEAMs, prevenir e reduzir a criminalidade de gênero. Em Rondônia, R$ 465 mil foram demandados ao governo federal para planejamento e execução de ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, inclusive no campo e na floresta. Em Santa Catarina, os recursos somam R$ 1,8 milhão para o reforço na cobertura das DEAMs no estado e, no Tocantins, R$ 702 mil.

Parcerias
O investimento do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), segue compromisso assumido pelo órgão com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e reiterado no encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”. Realizado pela SPM e pelo Ministério da Justiça, em agosto de 2012, o evento teve como objetivo fortalecer as DEAMs e pactuar normas de atendimento às mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha.
A linha de acesso aos recursos para as DEAMs foi aberta pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, os quais foram aprovados por conselho gestor por meio de convênios.

CNTT/CUT com informações da Secretaria de Políticas para as Mulheres

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