Lei Maria da Penha já salvou 300 mil vidas, diz ministra Eleonora Menicucci

Só em 2011 foram 30 mil prisões de homens enquadrados na nova legislação.


Publicação: 04/10/2013
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A Ministra de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, em entrevista à Folha abordou os dados do aumento do número de homicídios de mulheres no período de aplicação da Lei Maria da Penha, divulgado na semana passada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
Os dados mostram que a taxa média de mortalidade, antes de 2007, era de 5,28 por 100 mil habitantes, e depois da lei chegou a 5,22 por 100 mil. Questionada se a Lei falhou nestes casos, a ministra disse que a Lei é um sucesso. “Ela substituiu uma lei que, essa sim, era fracassada. Antigamente, a penalização para o agressor era distribuir cestas básicas e fazer trabalho comunitário. Isso incentivava a violência e não estimulava as mulheres a denunciarem. Ao contrário, elas tinham vergonha de dizer que apanhavam. A Lei Maria da Penha mudou isso”, disse.
Menicucci explicou que só em 2011 foram 30 mil prisões de homens enquadrados na Lei Maria da Penha. “As projeções mostram que, neste ano, serão 38 mil. Nós temos mais de 300 mil medidas preventivas, protetivas, expedidas. A lei já salvou mais de 300 mil vidas. Houve julgamentos exemplares que reforçam o caráter educativo da lei. Só 2% nunca ouviram falar dela. E há novidades interessantes por todo o País”.

Articulação
A ministra disse que a Lei tem apenas sete anos, não está nem na adolescência, ela está ainda na segunda infância. “E seu primeiro sucesso foi possibilitar uma articulação inédita entre os poderes executivos nacional, estadual, e municipal com o judiciário, as promotorias e o sistema de segurança pública do país inteiro. Houve uma mudança de concepção. As defensorias públicas, antigamente, defendiam o réu [no caso, homens acusados de agressão]. Hoje, elas defendem a vítima [a mulher agredida]. Isso já é um ganho extraordinário.

Câmara Legislativa instala Procuradoria para defesa da mulher
A Câmara Legislativa do Distrito Federal instalou na terça-feira, 1º de outubro, em sessão solene, a Procuradoria Especial da Mulher, que funciona como um “instrumento na defesa e proteção das mulheres”. Ela tem o objetivo de receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo do Distrito Federal que visem à promoção da igualdade de gênero; e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias em âmbito local.
A Procuradoria ainda tem como meta colaborar com os organismos locais e nacionais, públicos e privados, na implementação de políticas públicas para as mulheres e promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra elas praticadas e sobre seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Legislativa.

Agressor deverá ressarcir Previdência Social
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou, em reunião deliberativa na quarta-feira, 2 de outubro, o projeto de lei 4381/12, que obriga o autor de violência contra a mulher a ressarcir a Previdência Social pelos gastos decorrentes com as vítimas dos seus atos, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. 
A proposta é que a indenização se torne obrigatória a partir da sentença judicial condenatória e o autor acredita que a nova penalidade pode contribuir para a redução dos casos de violência. “Não é justo que toda a sociedade custeie um ato bárbaro, um ato condenável, que é a violência contra a mulher”, disse Amauri Teixeira (PT-BA), autor do projeto.  O PL agora será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

CNTT/CUT com agências



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