Câmara aprova Emenda 29 e rejeita a criação de contribuição para a saúde

O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou a criação de uma comissão especial para debater o tema.

Publicação: 23/09/2011

A Câmara dos Deputados concluiu na quinta, 22, a votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, estabelecendo percentuais mínimos de investimentos públicos na área de saúde. Por 255 votos a favor, 76 contra e 4 abstenções, os deputados rejeitaram o artigo que estipulava a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS), inviabilizando, na prática, a criação do tributo.
Todos os líderes orientaram as bancadas a votar contra a CSS, exceto o PT. "Esta Casa já decidiu pela criação do imposto e face à urgência dessa matéria, a Câmara sinaliza para o povo brasileiro que nós queremos resolver imediatamente o tema da saúde e continuar o debate que possibilitará mais recursos [para o setor]", discursou o líder do PT, Paulo Teixeira (SP), na tribuna.
O partido patrocinou a criação do tributo em 2008, quando foi aprovado o texto base de regulamentação da Emenda 29. A legenda julgou que seria incoerente seguir a maioria e votar contra a criação da CSS, embora o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), tenha liberado a bancada para votar contra ou a favor do imposto.
Embora os deputados tenham rejeitado a criação de outra CPMF, o discurso majoritário é de que é preciso buscar novas fontes de financiamento para a saúde. A preocupação também foi reforçada durante almoço promovido pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que reuniu a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, líderes da base e da oposição, 14 governadores, cinco vices, além de representantes de diversos Estados.
Entre as propostas apresentadas, a que obteve maior apoio dos governadores foi a de mudar o indexador da dívida dos Estados com a União, que hoje é o IGP-DI, para outro índice, como o IPCA, e aplicar na saúde a diferença do que seria comprometido com o pagamento das dívidas com o governo federal.

Emenda 29
Marco Maia anunciou ao final do encontro a criação de uma comissão especial para discutir soluções que ampliem os recursos destinados ao setor. Embora a Câmara demonstre disposição em continuar debatendo o assunto, o projeto de regulamentação da Emenda 29 segue para nova apreciação do Senado, onde o texto ainda pode sofrer alterações e, por isso, atrai o olhar atento do Executivo.
A Casa não pode incluir nova matéria, como uma nova base de cálculo para um imposto, mas pode retomar texto apresentado pelo ex-senador Tião Viana (PT), atual governador do Acre. O mecanismo, que será combatido pela ala governista, vincula à saúde 10% da receita líquida da União. Pela regra atual, o governo federal deve destinar ao setor o que gastou no ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).
Os senadores da base aliada também terão a missão de derrubar o trecho do projeto que exclui os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da Emenda 29. Nas contas do Ministério da Saúde, tal artigo pode retirar cerca de R$ 6 bilhões da saúde.
Em Porto Alegre, o presidente da República em exercício, Michel Temer (PMDB), disse que o governo vai "levar em consideração" a proposta dos governadores de alteração no indexador das dívidas dos Estados com a União como alternativa de financiamento para a saúde.
"Isto já está sendo cogitado pelo governo há bastante tempo", disse Temer. "Já houve manifestações de alguns governadores que procuravam esta renegociação da dívida, mas se hoje [quinta, 22] houve uma decisão mais conjunta em Brasília o governo vai examinar as possibilidades econômicas e financeiras de fazer esta re-equação", reforçou, referindo-se à reunião de Marco Maia com líderes e governadores.

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

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