#PisoMínimoFrete AGU pede suspensão do julgamento do STF e caminhoneiros autônomos mantêm mobilização até o dia 19/2

Litti disse que a categoria não deve se desmobilizar diante da proposta de adiamento, porque o julgamento continua agendado no dia 19/2.

Por: Viviane Barbosa, da Redação da CNTTL
Publicação: 13/02/2020
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card: Mídia Consulte

Faltando seis dias para o julgamento esperado pelos caminhoneiros autônomos brasileiros, que cobram que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprove a constitucionalidade da Lei 13.703 que criou o Piso Mínimo do Frete, o advogado-geral da União, André Mendonça, protocolou na noite de quarta-feira (12/2) pedido para que o Supremo adie o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.956, 5.959 e 5.964, que estão na pauta de julgamentos da pro?xima quarta-feira (19/2).

As ações contestam a constitucionalidade da MP 832 (já convertida na Lei 13.703/18) e da Resolução 5820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).  As ADIs foram apresentadas pela entidades patronais: Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Na petição endereçada ao relator, ministro Luiz Fux, a AGU afirma que "nos termos dos artigos terceiro, parágrafo segundo e 139, V, do Co?digo de Processo Civil, o Advogado-Geral da Unia?o requer a designac?a?o de audie?ncia, como u?ltima tentativa de buscar-se a conciliac?a?o no a?mbito desta Suprema Corte, seguindo na linha das provide?ncias que ja? vem adotando esse Ministro Relator".

Falácia das entidades patronais

Carlos Alberto Litti Dahmer, caminhoneiro autônomo na cidade de Ijuí no Rio Grande do Sul, rebate o discurso das entidades patronais de que a Lei do Piso Mínimo de Frete é inconstitucional e que segundo as entidades interfere na livre iniciativa e no mercado.
 
"É falácia dessas entidades patronais. O Piso Mínimo de Frete é apenas o custo da operação de transporte, ou seja, é  quanto o caminhoneiro tem de despesa operacional para levar um produto do ponto a para o ponto b.  Não está colocado nesse custo a sua lucratividade, que deverá ainda ser negociada frete a frete no mercado", explica o caminhoneiro, que é diretor da CNTTL e vice-presidente da CGTB.

Litti disse que os caminhoneiros não devem se desmobilizar diante dessa proposta de adiamento da sessão feita pela AGU, porque o julgamento continua agendado no dia 19/2.  "Nós queremos trabalhar pelo piso máximo, e isso sim é o mercado quem regula, no entanto, necessitamos do Piso Mínimo de Frete por uma condição de  sobrevivência, de dignidade e justiça social. 

Ele completa: “Foi a nossa iminente paralisação que fez essa movimentação da AGU. Vamos continuar a mobilização permanente dia a dia e minuto a minuto”, disse. 


Entenda a luta dos caminhoneiros autônomos pelo Piso Mínimo de Frete

A conquista da Lei do Piso Mínimo de Frete aconteceu após a histórica greve dos caminheiros, que parou 10 dias o Brasil em 2018, na gestão do então presidente Temer.  Naquela época, os caminhoneiros autônomos exigiram o cumprimento de uma pauta antiga de reivindicações  da categoria, entre elas, a criação desse Piso Mínimo do Frete -- luta que se arrastava há 20 anos.
 
A partir daí foi criada a Medida Provisória 832/2018 que criou uma Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, colocando um fim a maior greve de caminhoneiros da história do país. 

Em agosto daquele ano, finalmente foi sancionada a Lei nº 13.703 da  Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

“Nós ganhamos, mais ainda não levamos

Embora a greve tenha conquistado a Lei do Piso Mínimo do Frete, na prática os caminhoneiros têm encontrado dificuldades por causa do não cumprimento por parte das empresas.

“Nós ganhamos, mais ainda não levamos. As empresas descumprem a Lei, não fazem o pagamento mínimo. O piso mínimo do frete nada mais é do que uma planilha de custos, para o caminhão poder se deslocar", explica  Litti Dahmer.

O caminhoneiro disse que falta a implementação efetiva da Lei e culpa a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de ser "ineficiência" e "morosa" porque não está fiscalizando quem deveria fiscalizar. 

Esalq-Log 
O atual governo propôs à ANTTL a contratação da renomada Esalq-Log (Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz) para formular uma proposta de resolução para a revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

A Esalq-Log foi contratada pela ANTT em janeiro de 2019, por dois anos, para revisar a metodologia de definição da tabela e atualizar seus valores mínimos. 

A instituição estuda incluir na tabela uma nova categoria de carga (silo pressurizado) e uma remuneração especial para transporte de alto desempenho (carregamento e descarregamento em até três horas, por exemplo). Também avalia considerar gastos dos motoristas com pernoite e refeições, entre outros, como custo fixo.

"Esperamos essa efetivação da nossa Lei pelo STF no dia 19/2, para que se torne uma realidade na vida cotidiano do caminhoneiro", conta Litti.

Dignidade e sustento

O presidente da CNTTL, Paulo João Estausia, Paulinho, frisa que é emergencial a aprovação.   "Os caminhoneiros precisam de um custo mínimo de frete, pois hoje temos o salário Mínimo, e que por lei nenhum trabalhador deve receber menos, portanto, é um direito do caminhoneiro receber o piso Mínimo de Frete, para que ele possa trabalhar com dignidade e dar sustento para a sua família. A fiscalização também é fundamental para que não tenhamos problemas futuros com a saúde do caminhoneiro e com a segurança nas estradas e com o meio ambiente", destaca.
 

 

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