STF decide enviar à Câmara segunda denúncia contra Temer

Maioria dos ministros votou pelo envio da denúncia à Câmara e destacou que a avaliação de hoje é de mérito, não política

Por: RBA
Publicação: 21/09/2017

Imagem de STF decide enviar à Câmara segunda denúncia contra Temer

José Cruz / Agência Brasi

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre validade ou não das provas apresentadas por Joesley Batista e pelo executivo Ricardo Saud, não foi concluído hoje (20), mas já antecipa um resultado. A maior parte dos ministros votou com o parecer do relator, Edson Fachin, que foi favorável ao envio da segunda denúncia contra o presidente da República Michel Temer para ser avaliada pela Câmara dos Deputados. Amanhã (21), serão apresentados os outros três votos. Já se posicionaram os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

O julgamento foi marcado por avisos de que o que está sendo analisado é o mérito e até críticas ao ex-procurador-geral da República que deixou o cargo na última semana, Rodrigo Janot. Mas imperaram, mesmo, as declarações dos ministros de que o Supremo tem a responsabilidade cívica de aceitar a denúncia contra o presidente Michel Temer e de garantir o direito da Câmara dos Deputados de avaliar se tal denúncia deve ser acolhida ou não, conforme disse o ministro Luís Barroso.

O parecer de Fachin foi no sentido de não acolher o pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer para que a denúncia contra ele e integrantes do PMDB seja devolvida à Procuradoria-Geral da República (PGR) e, em consequência, autorizar o seu envio para a Câmara.

Um dos momentos mais emblemáticos foi o voto do ministro Barroso, que defendeu o direito das instituições e destacou a importância de a denúncia apresentada na última semana pelo então procurador-geral, não retornar para a procuradoria, para revisão. “A peça está correta e não precisa de revisão. Devemos deixar seguir o rito correto na Câmara dos Deputados”, afirmou Barroso.

O magistrado ressaltou que os áudios entregues pelos representantes da JBS não consistem nas únicas provas da delação e falou sobre outras evidências, como anotações, agenda, notas fiscais e emissões de passagens.

Celso de Mello aproveitou, ao apresentar seu voto, para dizer que é preciso as pessoas saberem bem o que significa questão de ordem e atenderem aos critérios de apresentação da tese pelo magistrado que esteja se pronunciando (numa espécie de alfinetada elegante ao colega Gilmar Mendes, que minutos antes interrompeu o ministro Dias Toffoli).

Celso de Mello ainda disse que “o que se pode afirmar é que a jurisprudência desta corte está cristalizada no sentido de que terceiros não podem questionar a validade de acordos de colaboração”, em resposta ao pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer.

Farpas e críticas

Gilmar Mendes, por sua vez, usou sua fala para criticar Rodrigo Janot e, ao mesmo tempo, outro ex-procurador-geral da República, Claudio Fontelles. “Acredito que o doutor Janot, com essa denúncia, vai conseguir superar o Claudio Fontelles, no quesito de inépcia", disse, provocando certo desconforto entre os colegas.

A opinião de Mendes é de que a segunda denúncia apresentada contra o presidente apresenta fatos que ocorreram antes do seu mandato, o que é sustentado pela defesa de Temer e rebatido por membros do Ministério Público.

O ministro Luis Fux, cujo voto teve um teor parecido com o de Luís Barroso, alertou os colegas para o fato de que o juízo político do caso compete à Câmara, onde os deputados votarão pela admissibilidade ou não da denúncia.

“Qualquer iniciativa do STF nessa fase preambular violaria a cláusula pétrea da separação dos Poderes”, acrescentou. Já a ministra Rosa Weber destacou que, no momento, não é cabível qualquer avaliação sobre a validade da prova.

Alexandre de Moraes, apesar de ter votado com o relator, destacou o que chamou de ineditismo do caso e da relevância da questão.

'À margem de controle'

Um dos pontos da sessão que chamou a atenção dos magistrados e advogados presentes foi a posição do ministro Ricardo Lewandowski. Embora tenha um comportamento discreto em suas ponderações, Lewandowski afirmou que as investigações do Ministério Público, nos últimos tempos, têm sido feitas “à margem de qualquer controle jurisdicional”, numa crítica direta à gestão de Rodrigo Janot.

“Quando o Supremo Tribunal Federal definiu o poder de investigação do Ministério Público, foram fixados cuidados que não estão sendo observados, daí as distorções que estamos vendo”, ressaltou ainda o ministro e ex-presidente do tribunal.

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