Câmara quer acelerar aprovação da Terceirização irrestrita

Se o projeto for aprovado, seguirá direto para sanção do presidente ilegítimo Temer

Por: Agência PT
Publicação: 10/03/2017
Imagem de Câmara quer acelerar aprovação da Terceirização irrestrita

divulgação

O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (PMDB-RJ) ressuscitou um projeto de lei de 1998 que prevê a terceirização da atividade-fim e a ainda anistia as empresas que infringiram a lei atual, que proíbe a terceirização irrestrita.

Se aprovado pela Câmara, seguirá direto para sanção do presidente golpista Michel Temer. Um outro projeto de 2004 havia sido discutido em 2015, e desde então tramita no Senado. Mas Maia preferiu resgatar a discussão de um outro PL, de 1998, proposto pelo governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e que flexibiliza ainda mais os direitos dos trabalhadores.
Além disso, o texto de 1998 já passou pelo Senado e, por isso, não precisa retornar à Câmara antes de ir à sanção presidencial.

Hoje, a terceirização da atividade-fim é proibida por uma súmula 331 do Tribunal Superior de Justiça (TST). É permitida apenas a terceirização de atividades-meio. Por exemplo, em uma escola, a educação é a atividade-fim. Portanto, pela atual legislação, não é permitida a terceirização de professores. Já a segurança da escola pode ser terceirizada, já que é atividade-meio.

Na nova proposta, a terceirização será irrestrita. Ou seja, uma escola poderá terceirizar os professores, uma construtora poderá terceirizar seus pedreiros, uma montadora, seus metalúrgicos, e assim por diante.

Precarização
A terceirização irrestrita é um convite à precarização do trabalhador. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os salários de terceirizados são cerca de 24% menores do que o dos contratados formalmente.
Outro problema da terceirização, segundo dossiê elaborado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), é o calote. São inúmeros casos de empresas terceirizadas que deixam de pagar salários e cumprir compromissos trabalhistas.

Não à toa, de 30% a 40% dos processos que correm no TST são demandados por trabalhadores terceirizados, segundo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Roberto Freire Pimenta.

O problema é que muitas dessas empresas terceirizada entram em falência, dificultando o processo para que o trabalhador possa exigir seus direitos.

Na tentativa de amenizar essa falta de respaldo jurídico para os trabalhadores, a lei discutida em 2015 instaurava a responsabilidade solidária, isto é: a empresa contratante assumia a responsabilidade sobre os direitos dos trabalhadores juntamente com a terceirizada. A lei resgatada por Rodrigo Maia descarta a corresponsabilidade, deixando-a apenas a cargo da empresa contratada.

A terceirização também está relacionada ao aumento do número de acidentes, além de dificultar a organização sindical. Ainda segundo o dossiê da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em média, o trabalhador terceirizado realiza uma jornada semanal três horas mais extensa que a do trabalhador contratado diretamente.

Outro ponto apresentado pelo dossiê da CUT é o aumento da rotatividade do trabalhador terceirizado, que será agravado pela lei em tramitação na Câmara. Isso porque ela retira o caráter extraordinário da contratação temporária, liberalizando esse tipo de trabalhador, e precarizando ainda mais a situação dos empregados terceirizados.



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