PEC 241 rasga Constituição Federal, alerta nota das Comissões de Direitos Humanos da OAB

As entidades ainda reforçam que a medida não contribuirá para superar a crise econômica e agravará os problemas sociais

Por: Redação CNTTL
Publicação: 24/10/2016
Imagem de PEC 241 rasga Constituição Federal, alerta nota das Comissões de Direitos Humanos da OAB

arte internet

Confira nota das Comissões de Direitos Humanos das Seccionais da OAB que se manifestram contrárias à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016.

 

"A Proposta de Emenda Constitucional que institui um novo Regime Fiscal para os próximos 20 anos no Brasil e estabelece um limite para despesas primárias apresenta uma ameaça contra o Pacto Constitucional Federativo.

A PEC encaminhada ao Congresso Nacional representa um grave retrocesso para os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, e levará ao desmonte de importantes avanços sociais em áreas como educação, saúde e seguridade social.

A Constituição Federal de 1988 estabelece como objetivo fundamental da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

A Proposta põe em risco o respeito a essas garantias fundamentais para a consolidação da democracia, sobretudo para a superação da marginalidade de populações vulneráveis sob um constrangimento de seus direitos sociais, evidenciando retrocessos a direitos fundamentais, e assim, violando a Constituição Federal.

A PEC não contribuirá para superar a crise econômica e pode agravar os problemas sociais. Neste sentido, nós, presidentes, externamos nossa indignação e lutaremos para sua não aprovação".

Luanna Tomaz
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB- Pará

Nayara Gallieta Borges
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Tocantins

William Santos
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB- Minas Gerais

Marcelo Chalreo
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Rio de Janeiro

Eraldo da Silva Trindade Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Amapá

Eduardo Rodrigues de Souza Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Bahia



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