PEC 241 rasga Constituição Federal, alerta nota das Comissões de Direitos Humanos da OAB
As entidades ainda reforçam que a medida não contribuirá para superar a crise econômica e agravará os problemas sociais
Publicação: 24/10/2016
arte internet
Confira nota das Comissões de Direitos Humanos das
Seccionais da OAB que se manifestram contrárias à aprovação da
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016.
"A Proposta de Emenda Constitucional que institui um novo Regime Fiscal para os próximos 20 anos no Brasil e estabelece um limite para despesas primárias apresenta uma ameaça contra o Pacto Constitucional Federativo.
A PEC encaminhada ao Congresso Nacional representa um grave retrocesso para os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, e levará ao desmonte de importantes avanços sociais em áreas como educação, saúde e seguridade social.
A Constituição Federal de 1988 estabelece como objetivo fundamental da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
A Proposta põe em risco o respeito a essas garantias fundamentais para a consolidação da democracia, sobretudo para a superação da marginalidade de populações vulneráveis sob um constrangimento de seus direitos sociais, evidenciando retrocessos a direitos fundamentais, e assim, violando a Constituição Federal.
A PEC não contribuirá para superar a crise econômica e pode agravar os problemas sociais. Neste sentido, nós, presidentes, externamos nossa indignação e lutaremos para sua não aprovação".
Luanna Tomaz
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB- Pará
Nayara Gallieta Borges
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Tocantins
William Santos
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB- Minas Gerais
Marcelo Chalreo
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Rio de
Janeiro
Eraldo da Silva Trindade Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Amapá
Eduardo Rodrigues de Souza Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Bahia
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