divulgação
Em ano eleitoral, quando a doação dos empresários (ainda que a de pessoas jurídicas tenha sido proibida pelo STF – Supremo Tribunal Federal) deve financiar uma série de campanhas, o Senado resolveu acelerar a votação do PLC 30/2015 (Projeto de Lei da Câmara), que prevê a terceirização sem limites.
A discussão sobre um projeto tão caro
aos patrões foi divulgada pelo presidente da Casa, senador Renan
Calheiros (PMDB-AL), durante sessão solene no último dia 2 durante
abertura dos trabalhos do Congresso em 2016.
Em encontro do Fórum Nacional dos Trabalhadores Ameaçados pela
Terceirização, na quarta-feira (3), em Brasília, organizações como
a CUT, que compõem o espaço, decidiram que irão cobrar uma conversa
com os líderes dos partidos no dia 16 de fevereiro.
Já no dia 17, o Fórum promove a sua primeira reunião oficial, às
16h, na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa) do Senado.
Pressão para manter diálogo
Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa,
ressaltou que a declaração de Renan Calheiros vai contra o que ele
mesmo disse em abril de 2015, que a discussão sobre a terceirização
ocorreria sem atropelos.
Em agosto do ano passado, porém, o parlamentar apresentou a Agenda
Brasil, conjunto de medidas que conta com propostas como a
regulamentação do trabalho terceirizado.
A partir daí, o PLC 30, que seria discutido em cinco comissões,
ficou restrito à CEDN (Comissão Especial sobre o Desenvolvimento
Nacional), responsável por tratar da Agenda, e tem como relator o
senador Paulo Paim (PT-RS).
“O Renan Calheiros assumiu o compromisso com as centrais de fazer
diferente do que fez o Cunha (Eduardo Cunha, presidente da Câmara),
que tocou o projeto em velocidade máxima para impedir uma ampla
discussão. Ficamos surpresos e esperamos que, ao discutir a pauta
prioritária do Senado com os líderes dos partidos no próximo dia
16, ele honre o que assumiu”, cobrou Graça.
A dirigente afirmou ainda que o Fórum e o senador Paulo Paim não
abrem mão de realizar as seis últimas audiências públicas que
ocorrem nas assembleias legislativas dos estados para debater o PLC
30.
Estão programados encontros para o Mato Grosso (18 de feveiro),
Mato Grosso do Sul (19), Sergipe (25), Alagoas (26), Tocantins (10
de março) e Goiás (11). Uma audiência nacional encerra a série de
atividades no dia 12 de maio, no Congresso Nacional.
Uma coletânea de ataques a direitos
O PLC 30/15 tem origem no PL
4330/2014 (Projeto de Lei), de autoria do ex-deputado
federal Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Câmara por 324 votos
favoráveis contra 137 e duas abstenções.
Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação
trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe
trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e
Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em
fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os
terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e
ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os
contratados diretos.
Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta
que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de
trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados.
Fragilidades trabalhistas
Entre os retrocessos, o texto abre a possibilidade de contratação
de terceirizados na atividade-fim (a principal da empresa),
inclusive para estatais e sociedades de economias mistas como Banco
do Brasil, Petrobras e Caixa Econômica Federal.
O projeto também permite que as terceirizadas sejam associações ou
cooperativas e possibilita a criação de outra categoria econômica,
a de prestadores de serviços.
Isso facilita a transformação dos trabalhadores com carteira
assinada em pessoas jurídicas (PJ), sem direitos como 13º salário,
férias e FGTS e afeta diretamente a possibilidade de representação
sindical.
Há ainda um mecanismo no PL que trata da permissão aos
trabalhadores para se tornarem sócios das empresas contratantes
depois de 12 meses do seu desligamento. Exigência de prazo que
deixa de existir em caso de trabalhador aposentado. Esse
trecho, casado à possibilidade de serviços realizados por
cooperativas, pode gerar uma enxurrada de CNPJs.
O PLC 30 também deixa em dúvida o objetivo da terceirização, que
teria como finalidade suprir a necessidade de uma empresa em uma
atividade específica, por meio da contratação de uma empresa
especializada. Mas ao permitir que a terceirizada contrate outra
para prestar determinado serviço, contraria esse
princípio.
Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran
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