Dilma sanciona lei que regulamenta o direito de resposta
Medida é gratuita e poderá ser requerida em até 60 dias após a veiculação
Publicação: 12/11/2015
divulgação
A presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que regulamenta o direito de resposta. O projeto estabelece que o direito de resposta é gratuito, poderá ser requerido em até 60 dias após a veiculação, deverá ter destaque na mesma dimensão da matéria que agrediu ou acusou o ofendido, em qualquer veículo de comunicação.
O texto sancionado foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12). A presidenta vetou um trecho do projeto aprovado pelo Congresso. A parte vetada previa que o ofendido poderia “dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente” no veículo responsável pela agressão.
Para Dilma, “ao não definir critérios para a participação pessoal do ofendido, o dispositivo poderia desvirtuar o exercício do direito de resposta ou retificação”.
O direito de resposta poderá ser solicitado quando houver “conteúdo que atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoas ou empresas identificadas ou passíveis de identificação”.
O autor do projeto, senador Roberto Requião (PMDB), havia cobrado, ainda na última semana, que a presidenta Dilma sancionasse o texto com agilidade.
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