Guarulhos: Nova Lei isenta cobrança da taxa de esgoto

Medida beneficia o trabalhador de pagar por um serviço que não utiliza

Por: Redação CNTTL com Sincoverg
Publicação: 02/10/2015
Imagem de Guarulhos: Nova Lei isenta cobrança da taxa de esgoto

Central de tratamento de esgoto de Guarulhos

Está em vigor na cidade de Guarulhos uma lei que desobriga o cidadão guarulhense de pagar por um serviço que não utiliza e não é fornecido adequadamente. A regra vale para as cobranças de taxa de esgoto de imóveis inabitados e sem fornecimento regular de água. 

De iniciativa do vereador Maurício Brinquinho (PT), presidente do Sindicato dos Condutores de Guarulhos, o PL foi aprovado, em maio, e contou com parecer favorável do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou a constitucionalidade da Lei.

 “Essa lei é um bom exemplo de como há distorções graves na forma de cobrança de serviços públicos que, muitas vezes, prejudica a parcela mais pobre da população” disse Brinquinho.

O vereador destaca que essa medida ajuda a estimular o poder público a zelar pela qualidade e eficiência dos serviços prestados.



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