divulgação
Na próxima semana, deve começar a tramitar no Congresso Nacional
mais um capítulo do ajuste fiscal comandado por Joaquim Levy,
ministro da Fazenda. A expectativa é de que o projeto de Lei
nº 863/15, que trata de mudanças na desoneração da folha, seja
votado em até 45 dias na Câmara e no Senado.
O PL aumenta o imposto sobre a receita bruta – entre 1,5% e 2,5%,
de acordo com o setor – e permite que a empresa escolha se a
contribuição previdenciária que fará terá como base a receita
(CPRB) ou o tamanho da sua folha salarial (CPFS).
Incentivo à
terceirização
Da mesma forma que outras medidas do Plano Levy, como a restrição
ao seguro-desemprego, abono salarial e pensão por morte, que visam
equilibrar as contas do governo e gerar um superávit primário de
1,2%, em 2015, esta também deve jogar a conta do ajuste para o
trabalhador.
Segundo o economista do Dieese (Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos) Clóvis Scherer, a alteração
na forma de cobrança dos tributos pode funcionar como um incentivo
à precarização.
“Até agora, quem recebia desoneração era obrigado a recolher a
tributação sobre a receita bruta (quanto a emprega ganha). A partir
do PL, a empresa poderá optar pela maneira que mais interessa, e
como a receita nunca é algo que a empresa queira reduzir, optará
por diminuir a folha”, avalia.
Para reduzir a folha de pagamento, o empresário poderá optar por
mecanismos como a terceirização, o rebaixamento de salários ou
mesmo a importação de produtos que diminui a quantidade de pessoas
necessárias à produção.
Na simulação do Dieese, a partir da alteração promovida pelo PL,
uma empresa com receita de R$ 100 milhões no mercado interno
passaria a pagar R$ 4,5 milhões de contribuição sobre a receita
bruta e R$ 6 milhões sobre o tamanho da folha, caso os salários
somassem R$ 30 milhões (figura abaixo).
Porém, se a mesma empresa conseguisse fazer com que os salários
diminuíssem para R$ 20 milhões, poderia optar pela contribuição com
base na folha e pagaria menos imposto: R$ 4 milhões.
“O caminho para pagar menos impostos será buscar opções para
reduzir a folha, que é sempre mais fácil de manejar”, define
Scherer.
Críticas do movimento
sindical
Em resolução de 2011, a CUT aponta que toda desoneração que atinja
a Previdência é um equívoco, especialmente porque o Tesouro teria
de cobrir a diferença causada pela opção dos empresários em não
mexer na receita.
A Central cobra ainda que qualquer desoneração seja acompanhada da
obrigatoriedade de contrapartidas, como elevação no emprego e
melhoria das condições e relações de trabalho, pontos ausente na
legislação. Sem essas regras, há brechas para que o valor
economizado seja incorporado às margens de lucros e não utilizado
para criação de novos postos de trabalho.
“Explicitamos ao governo que a desoneração não garante emprego ou
formalização, se não houver exigências nesse sentido, e ainda, que
este tema deveria ser tratado dentro do debate mais amplo e
necessário da Reforma Tributária, onde queremos discutir a
progressividade da estrutura tributária brasileira, no lugar da
atual estrutura injusta e regressiva. Queremos discutir que os
tributos devem ter incidência maior sobre a renda e o patrimônio e
não sobre o consumo como acontece hoje; trata-se de discutir o
imposto sobre as grandes fortunas; a isenção, com limite, do
imposto de renda sobre a PLR e tantos outros assuntos que não foram
sequer discutidos com a equipe econômica do Governo”, destaca a
nota de quatro anos atrás, mas ainda
atual.
Da CUT
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