PLC 30/2015: “Precisamos trabalhar a regulamentação dos trabalhadores existentes”, defende presidente do Senado

Em debate sobre o projeto, Renan Calheiros, afirmou que a terceirização irrestrita estabelece o “vale tudo”

Publicação: 20/05/2015

Imagem de PLC 30/2015: “Precisamos trabalhar a regulamentação dos trabalhadores existentes”, defende presidente do Senado

Agência Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a criticar na terça (19) o projeto de lei da terceirização, aprovado na Câmara como PL 4.330, agora nomeado PLC 30/2015. “Precisamos trabalhar a regulamentação dos trabalhadores existentes. Tenho dito que da forma em que o projeto está, ele regula a terceirização de maneira geral, estabelece uma espécie de vale tudo”, disse Renan, em sessão temática sobre terceirização no plenário.

Para falar da terceirização, o parlamentar fez ressalvas ao ajuste fiscal do governo e cobrou que o Executivo faça a sua parte. “Temos que qualificar o ajuste fiscal. O governo precisa cortar na carne. Não dá para passarmos à sociedade a ideia de que vamos fazer ajuste fiscal profundo no Brasil cortando direitos trabalhistas e previdenciários.”

Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, sem garantias para impedir “a generalização da terceirização”, ela pode “precarizar o trabalho”.

Mais enfático, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Helder Amorim lembrou que a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), faz com que o PLC 30/2015 seja inconstitucional. De acordo com a súmula, serviços terceirizados só podem ser contratados em atividades-meio, como segurança e conservação e limpeza, mas nunca em atividades-fim, como prevê o projeto aprovado na Câmara.

Para Amorim, a proposta fere diretamente os direitos fundamentais dos trabalhadores e desmonta o sistema de proteção social, ao provocar a redução da remuneração e aumento da jornada de trabalho. O procurador mencionou pesquisa do Dieese segundo a qual a jornada semanal de um terceirizado é, em média, de três horas superior à de um empregado direto.

A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, ilustrou sua argumentação contra o PLC 30 com dados. De cada dez trabalhadores que adoecem, oito são terceirizados, disse. Segundo ela, quatro de cada cinco mortes relacionadas a atividades profissionais ocorrem com terceirizados. “Nós entendemos que não cabe uma lei que venha precarizar de forma absoluta todo o mercado de trabalho.”

Também com discurso crítico quanto ao projeto, o presidente da UGT, Ricardo Patah, declarou que o PLC “traz discriminação, desemprego e redução da remuneração”. Ele exortou o presidente do Senado a “construir um projeto adequado ao Brasil”. Patah se disse favorável à regulamentação da terceirização, mas não “de forma açodada, sem debate nem discussão, em apenas dois meses”.

Para João Paulo Ribeiro, vice-presidente da CTB, a terceirização da forma como está proposta pelo PLC equivale a rasgar a CLT. "Façam o que a Constituição fala, façam o que a CLT está pedindo, e acabou. Vamos lutar pelo desenvolvimento do país. Vamos gerar empregos."

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) pediu que o Senado rejeite a proposta. Para ele, o projeto da terceirização é “desumano” e “socialmente irresponsável”. “Nosso povo nunca nos esquecerá se produzirmos um retrocesso histórico nessa questão. Seremos lembrados como traidores se permitimos a involução desses direitos”, disse.

Com RBA

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