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A CNTTL/CUT manifesta preocupação com relação ao PL 4330/04 que regulamenta a terceirização no mercado de trabalho no Brasil. O Projeto de Lei nefasto foi aprovado duas vezes na Câmara dos Deputados. O texto do projeto segue para o Senado.
O PL não melhora as
condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do
mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender
esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é
proibido no Brasil pela Súmula 331 do Tribunal Superior do
Trabalho.
Hoje, as empresas podem terceirizar as atividades-meio, que não
correspondem ao objetivo principal do negócio, como exemplos a
portaria, a segurança. No caso do ramo do transporte todos os
modais estão com seus empregos e direitos em
risco.
A CUT, a CTB, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e o Ministério Público do Trabalho, que se posicionaram contrários em razão que este PL precariza o emprego e acaba com os direitos e com as conquistas sociais dos trabalhadores, além de transformá-los em terceirizados. Confira a seguir nove motivos para se preocupar com essa medida nefasta:
1- Salários e
benefícios devem ser cortados
O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos
empregados formais, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos).
2- Número de empregos pode cair
Terceirizados trabalham, em média, 3 horas a mais por semana do que
contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores,
deve cair o número de vagas em todos os setores.
3- Risco de acidente deve aumentar
Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na
Petrobrás, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram
subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de
menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas.
Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão
equivalente ao seu porte.
4 - O preconceito no trabalho pode crescer
A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores
onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância,
segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com
refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam,
incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores
de "segunda classe".
5- Negociação com patrão ficará mais difícil
Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões
diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos.
Essa divisão afeta a capacidade deles pressionarem por benefícios.
Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou
de fazer ações como greves.
6- Casos de trabalho escravo podem se
multiplicar
A mão de obra terceirizada é usada para tentar fugir das
responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos
trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho
escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do
Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em
setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.
7- Maus empregadores sairão impunes
Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores
que desrespeitam os direitos trabalhistas porque a relação entre a
empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e
difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal
Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na
fila para serem julgados e a perspectiva dos juízes é que esse
número aumente. Isso porque é mais difícil provar a
responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.
8- Haverá mais facilidades para a corrupção
Casos de corrupção como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do
ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a
terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores,
contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para
desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael
Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor
público. A saúde e a educação pública perdem dinheiro com isso.
9- Estado terá menos arrecadação e mais gasto
Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado
transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a
arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização
deve provocar uma sobrecarga adicional ao SUS (Sistema Único de
Saúde) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os
trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e
doenças ocupacionais com maior frequência, o que gera gastos ao
setor público.
Redação CNTTL com Carta Capital
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