Pacotaço de 200 decretos de Flávio muda leis trabalhistas e ameaça direitos

O senador e atual candidato à presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL) já tem mais de 200 decretos preparados para um eventual governo, e a maioria trata de legislação trabalhista, segundo reportagem do Correio Braziliense. Entre as medidas estão regras para regulamentar — e, segundo apurações anteriores, rever — mudanças aprovadas pelo Congresso para garantir dois dias de descanso por semana.

Ele votou pelo fim da escala 6x1, mas sua proposta de governo para o mundo do trabalho vai na direção oposta do que o trabalhador conquistou no Congresso. A mudança de posição de Flávio sobre a escala 6x1 ocorreu às vésperas da votação. Depois de passar meses criticando a redução da jornada e defendendo uma alternativa baseada na chamada “liberdade” para o trabalhador organizar seus horários, ele anunciou que votaria a favor da proposta porque, segundo afirmou, havia ouvido os trabalhadores durante a campanha.

Mas a mudança de discurso não veio acompanhada do abandono de sua proposta original. Antes da votação, reportagem da Folha de S.Paulo apontou que Flávio havia feito chegar a aliados e empresários a informação de que, se eleito, poderia rever pontos da nova regra. Entre esses pontos estaria justamente a substituição da negociação coletiva pela negociação direta entre patrão e empregado e a possibilidade de reduzir a remuneração conforme as horas trabalhadas.

É essa proposta que ajuda a explicar o conteúdo do pacotaço. Flávio é signatário da PEC 12, apelidada de PEC da Escravidão, apresentada por um dos seus coordenadores de campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), que cria um modelo alternativo de contratação baseado no pagamento por hora trabalhada.

Na proposta defendida por Flávio, a lógica é outra: o trabalhador pode ganhar menos se trabalhar menos. E, como diversos direitos são calculados sobre a remuneração, a perda não ficaria restrita ao salário mensal. Menor renda significa também menor valor de FGTS, férias e 13º e pode afetar as contribuições previdenciárias.

A diferença para a PEC que acabou com a escala 6x1 é decisiva. A mudança aprovada pelo Congresso estabelece dois dias de descanso por semana e reduz a jornada sem redução salarial. A implementação prevê inicialmente a redução para 42 horas semanais e, depois, para 40 horas.

A “liberdade” que pode custar renda

Flávio apresenta o pagamento por hora e a jornada flexível como instrumentos para dar liberdade ao trabalhador. O argumento é que cada pessoa poderia organizar seu horário de acordo com suas necessidades, como no caso de mães que precisam conciliar trabalho e cuidado dos filhos.

A questão é quem terá, de fato, o poder de escolher.

Um trabalhador que depende do salário para pagar aluguel, alimentação e contas não negocia em condições iguais com uma empresa. Se a quantidade de horas disponíveis depender da necessidade do empregador, a redução da jornada pode deixar de ser uma conquista e se transformar em redução da renda.

O “negociado sobre o legislado”

O segundo eixo da proposta de Flávio é ampliar o chamado “negociado sobre o legislado”. Em seu programa de governo, ele defende que trabalhador e empresa possam combinar diretamente as condições de trabalho, em vez de seguir uma regra geral estabelecida para todos.

O problema é que a legislação trabalhista existe justamente porque empregado e empregador não possuem o mesmo poder de negociação. Sem a proteção da lei e da negociação coletiva, uma pessoa que teme perder o emprego pode aceitar uma jornada maior, um salário menor ou condições que não aceitaria se tivesse uma categoria inteira negociando em seu nome. Isso pode significar menos poder para quem trabalha e mais poder para quem contrata.

A velha ameaça de que o direito vai “quebrar o país”

O argumento de que direitos trabalhistas provocariam desemprego, inflação ou quebrariam empresas também não é novo.

Quando o 13º salário foi criado, em 1962, setores empresariais fizeram forte oposição e chegaram a prever consequências desastrosas para a economia. O benefício, porém, tornou-se um direito consolidado e, hoje, representa também uma importante injeção de renda na economia todos os anos.

A mesma resistência apareceu em outras conquistas dos trabalhadores. Cada avanço foi apresentado como um aumento de custo para as empresas. A história, entretanto, mostra que férias, descanso remunerado, salário mínimo, 13º e limites para a jornada não destruíram a economia brasileira.

O que muda é quem fica com os ganhos de produtividade e quem assume os custos.

Reduzir a jornada sem reduzir o salário significa repartir com os trabalhadores parte dos ganhos obtidos com uma economia mais produtiva. Fazer a remuneração acompanhar as horas trabalhadas significa transferir para o trabalhador uma parcela maior do risco da atividade econômica.

Pacotaço também mira regras ambientais

O pacote preparado para um eventual governo Flávio não se limita ao mundo do trabalho. Segundo o Correio Braziliense, também há decretos voltados à legislação ambiental, incluindo medidas para restringir a fiscalização de órgãos ambientais sobre áreas de vegetação em propriedades privadas ou fora de áreas classificadas como de proteção ambiental.

A flexibilização ambiental aparece também no programa de governo do candidato. Flávio propõe mudanças nas atribuições de Ibama, Funai e ICMBio, um licenciamento ambiental mais ágil e até concessão automática quando o órgão responsável não se manifestar dentro de determinado prazo. Também defende a exploração de recursos naturais, inclusive em áreas protegidas, e a legalização do garimpo.

As propostas levantam preocupações especialmente para a Amazônia, onde o avanço do garimpo ilegal já provocou desmatamento, contaminação por mercúrio, violência e desassistência de comunidades indígenas.

O histórico do governo de seu pai, Jair Bolsonaro, dá dimensão ao risco. Entre 2019 e 2022, segundo dados oficiais, houve forte deterioração da assistência de saúde aos Yanomami, aumento do garimpo e fragilização da fiscalização. O Ministério da Saúde apontou que a situação resultou em insegurança alimentar, desnutrição, doenças e mortes evitáveis.

Quando o governo Lula declarou emergência sanitária em janeiro de 2023, o Ministério dos Povos Indígenas informou que 570 crianças Yanomami haviam morrido de fome, segundo os dados então disponíveis. Relatórios posteriores do governo registraram ainda que a escalada do garimpo e a desassistência contribuíram para o aumento da mortalidade infantil e da desnutrição.

O alerta, portanto, vai além da disputa eleitoral. De um lado, estão propostas que podem reduzir a renda e enfraquecer a proteção de quem trabalha. De outro, medidas ambientais que podem diminuir a fiscalização justamente em áreas onde a exploração ilegal de recursos naturais já produziu uma crise humanitária.

O que Flávio apresenta como “liberdade” para o trabalhador e “agilidade” para o setor produtivo pode, na prática, significar menos proteção para quem trabalha e menos proteção para a floresta e os povos que vivem nela.

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

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