Presidente da CUT convoca pressão na Câmara para votar PL do trabalho por aplicativo

A CUT, CSB, CTB, NCST, UGT e Força Sindical entregaram, nesta segunda-feira (12), em Brasília, aos ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, documento elaborado em conjunto pelas centrais sindicais com propostas que garantem direitos e proteção social aos trabalhadores e trabalhadoras por plataformas de aplicativos. O documento está embasado nos dois anos de debates sobre a necessidade de regulamentar o trabalho exercido por motoristas e entregadores.

Segundo o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, é preciso pressionar a Câmara dos Deputados para que o projeto seja votado logo. Sérgio, que participou da reunião, disse que o objetivo das centrais sindicais é garantir que as propostas do movimento sindical sejam incorporadas ao projeto de lei sobre o tema, que está em análise por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada em 2025, especificamente para o tratar do projeto.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 152/2025 sobre o trabalho por aplicativos foi relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O relatório, apresentado em dezembro de 2025, segundo Sérgio Nobre, já contempla e incorpora propostas e reivindicações da CUT e demais centrais sindicais. “Com o documento propositivo entregue ontem (12/01) aos ministros queremos contribuir para aperfeiçoar o texto do PLP (de autoria do deputado Luiz Gastão [PSD-CE]), explicou o presidente nacional da CUT.

Sergio Nobre disse que relatório do deputado Coutinho preservou a essência do que é preciso para organizar os trabalhadores e trabalhadoras por aplicativos com proteção social, direito à negociação coletiva e direitos trabalhistas. “Esses trabalhadores precisam ter proteção no momento do acidente, da doença, o direito a se aposentar e isso está colocado no projeto”, diz.

O presidente nacional da CUT destacou que o momento é de pressionar o Congresso Nacional pela aprovação do projeto, com a inclusão das propostas das centrais. “Foi por isso que fomos conversar com o Marinho e o Boulos, que são os dois ministros envolvidos no tema. Temos um projeto que não é perfeito, dos sonhos, mas o essencial está ali e, na nossa avaliação, o texto tem todas as condições de passar”, complementa.

Sergio Nobre destaca que a aprovação do projeto depende de apoio popular, porque nada é aprovado no Congresso Nacional sem pressão da população.

“Agora, é preciso articular todas as organizações que querem proteger os trabalhadores, com uma pressão da sociedade sobre o Congresso, para que o projeto seja aprovado, sem perda de tempo. Esse é o papel da CUT, do movimento sindical e, por isso, precisamos nos organizar e debater”, convoca o presidente nacional da CUT.

Segundo o dirigente, a proteção aos trabalhadores em plataformas de aplicativos tem o apoio da população. A pesquisa contratada pela CUT-FPA a Vox Populi mostra que essa pauta tem forte apelo popular.

“Dois terços dos pesquisados afirmam ser favoráveis [à regulamentação], e isso pode aumentar a partir do momento que demonstrarmos ao outro um terço, que não quer a regulamentação, que não é a contribuição previdenciária dele que vai prejudicá-lo, ao contrário”.

 “Precisamos combater esse tipo de fake news, de que o trabalhador por aplicativo vai pagar um absurdo de imposto. Isso não é verdade. Tem que ser feito um trabalho de esclarecimento, e o governo federal tem os mecanismos para explicar à sociedade o que de fato é o projeto”, disse Sérgio Nobre. “Depois de ser aprovado, será possível estabelecer na negociação coletiva direta dos trabalhadores como melhorar a lei”, afirma o presidente nacional da CUT.

A CUT e as demais centrais sindicais defendem a regulamentação como resposta à “uberização”, que tem gerado e consolidado relações de trabalho marcadas pela falta de direitos, pela ampliação da vulnerabilidade dos trabalhadores e pela transferência de riscos e custos sociais para a classe trabalhadora e para o Estado, sem a devida responsabilidade das empresas.

Principais pontos defendidos pela CUT e demais centrais

Direitos, proteção e remuneração digna

Um dos eixos centrais das propostas é o estabelecimento de contratos de trabalho que assegurem direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. As centrais defendem a fixação de uma remuneração mínima por corrida ou serviço, pagamento por paradas extras, taxas para cancelamentos realizados pelos usuários, atualização anual dos valores por meio de negociação coletiva e reembolso das despesas com veículos.

Legislação trabalhista

Entre os principais pontos defendidos está a garantia plena dos direitos sindicais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como liberdade sindical, negociação coletiva e acesso dos sindicatos às informações sobre os algoritmos que impactam diretamente as relações de trabalho.

A negociação coletiva é apontada como o principal instrumento para regular o setor, em níveis nacional, estadual e regional, permitindo adequação às especificidades da atividade. As centrais também defendem o alinhamento da legislação brasileira às diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garantem remuneração justa, proteção social, saúde e segurança, liberdade sindical e negociação coletiva, independentemente da forma do vínculo.

Jornada de trabalho e remuneração

Em relação à jornada, os sindicatos propõem que todo o tempo em que o trabalhador estiver à disposição da plataforma — do login ao logout — seja considerado jornada de trabalho, com direito a descanso semanal remunerado, limite de oito horas diárias e 44 semanais, além do pagamento de horas extras.

As entidades destacam que, apesar do discurso de flexibilidade e autonomia, as plataformas exercem controle rigoroso por meio de sistemas algorítmicos que definem regras, remuneração, distribuição de serviços e sanções, configurando subordinação sem reconhecimento formal do vínculo empregatício. Esse modelo, afirmam, concentra renda e fragiliza a proteção social e previdenciária.

A transparência algorítmica é apontada como elemento essencial da regulação. As entidades defendem regras claras sobre remuneração, meios de pagamento e distribuição de serviços, com qualquer alteração condicionada à negociação coletiva e com auditorias regulares dos sistemas por órgãos públicos especializados.

Transparência, saúde e segurança

No campo da saúde e segurança, as centrais reivindicam a aplicação das normas já existentes para cada atividade e a criação de um cadastro único nacional de trabalhadores de plataformas, para permitir o acompanhamento do setor e fortalecer a fiscalização. Os sindicatos também reforçam que as plataformas devem ser reguladas conforme a atividade que exercem, e não apenas como empresas de tecnologia, estando sujeitas à legislação trabalhista, tributária e de segurança correspondente.

Ajustes ao PLP 152 e políticas públicas

Entre as mudanças defendidas no PLP 152 estão a retirada de dispositivos que blindam as empresas contra o reconhecimento do vínculo de emprego, a redução do percentual máximo das taxas cobradas pelas plataformas, o fortalecimento da proteção previdenciária, a garantia de uma jornada segura e a vedação de metas algorítmicas que incentivem comportamentos de risco.

Outras propostas incluem regras mais justas para bloqueios e suspensões de contas, com direito à revisão humana e indenização em caso de bloqueio indevido; ampliação da transparência algorítmica; proteção de dados e combate à discriminação; inclusão dos trabalhadores no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); e garantia do adicional de periculosidade, diante dos riscos inerentes à atividade.

Além das mudanças legislativas, o movimento sindical defende políticas públicas complementares, como a criação de uma mesa nacional permanente de negociação coletiva, a ampliação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos, programas de renovação de frota compatíveis com a renda da categoria e a responsabilização das empresas pelas medidas de saúde e segurança, conforme prevê a Constituição.

Para as centrais sindicais, a regulamentação do trabalho por aplicativos é um passo fundamental para garantir dignidade, direitos, melhor remuneração e equilíbrio nas relações de trabalho em um setor que se tornou estratégico para a economia e a mobilidade no país.

Presenças

Na reunião com os ministros, além dos representantes das centrais sindicais, participaram Rodrigo Correia, representante da CUT nas discussões sobre a regulamentação dos aplicativos e presidente do Sindicato dos Trabalhadores, Empregados e Autônomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo do Estado de Pernambuco (SEAMBAPE); Gilberto Carvalho, secretário nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego e Carina Trindade, presidenta do Sindicato dos Motoristas em Transportes Privados por Aplicativos do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS).

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

Redação CNTTL
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