Empresas divulgam fake news para burlar lei do Piso Mínimo de Frete

O diretor da CNTTL, Carlos Alberto Litti Dahmer, informa que a recomendação para o caminhoneiro autônomo ser pessoa jurídica não tem fundamento legal.

Por: Viviane Barbosa, Redação da CNTTL
Publicação: 21/10/2025
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capa vídeo

O diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), Carlos Alberto Litti Dahmer, gravou vídeo (abaixo) para alertar os caminhoneiros autônomos — que possuem de um a três veículos — sobre a circulação de mensagens de empresas de transporte que buscam induzir o transportador  autônomo a virar Pessoa Jurídica (PJ/CNPJ).

Segundo Litti Dahmer, essas orientações não têm qualquer fundamento legal, portanto, são fake news. 



Ele denuncia que essa prática é uma manobra das empresas para não cumprirem a Lei do Piso Mínimo de Frete, tentando criar novas modalidades para retomar descontos indevidos proibidos pela legislação, como cobranças de seguro e taxas administrativas.

Litti explica que  a legislação é clara para o caminhoneiro autônomo (Pessoa Física):  os únicos descontos permitidos sobre o valor do frete são os referentes ao INSS e Sest/Senat. Outros custos, como pedágio, devem ser acrescidos, e não descontados, do total recebido.

O diretor também ressalta que empresas que insistirem em promover a conversão de autônomos para PJ com o objetivo de aplicar descontos ilegais estão sujeitas a multas severas, que podem chegar a duas vezes o valor do frete.

"Caminhoneiros não aceitem a alteração de seu cadastro para pessoa jurídica. O Piso Mínimo de Frete foi criado justamente para proteger o trabalhador autônomo e garantir condições justas de remuneração e dignidade", finaliza Litti.



Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

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Tags: #piso mínimo de frete #fake news #caminhoneiro autônomo #pj #cnpj

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