PLC dos Motoristas: Audiência pública colherá contribuições ao projeto que regulamenta trabalho nos aplicativos de transporte

Superintendente do Trabalho no Rio Grande do Sul anuncia audiência pública, dia 29, crucial para o setor

Por: Redação da CUT - RS
Publicação: 11/04/2024

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Foto: Matheus Piccini

O superintendente do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo, anunciou a realização de uma audiência pública dia 29 de abril, 14 horas, na Assembleia Legislativa, para ampliar o debate e colher emendas ao Projeto de Lei Complementar 12/2024, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo em quatro rodas. O comunicado foi feito durante coletiva de imprensa nesta manhã de quinta-feira, 11/4, na sede da entidade, juntamente com dirigentes do Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS). A estimativa da entidade é que o estado tenha cerca de 100 mil pessoas atuando como motoristas de aplicativo quatro rodas. A Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativo (Fenasmapp) já redigiu nove emendas para serem consideradas na tramitação.

A imprensa foi convidada para tirar dúvidas sobre o projeto que tramita no Congresso Nacional estabelecendo itens como valor mínimo por hora trabalhada, inserção previdenciária, autonomia na prestação de serviço, representação sindical e negociação coletiva. A proposta em tramitação prevê remuneração mínima de R$ 32,10 a hora trabalhada, garantia que o motorista receba pelo menos R$ 1.412,00 mensais, valor do atual salário mínimo e uma jornada máxima de 12 horas em um único aplicativo. Nespolo informou que o PLP deve ter retirado o caráter de urgência que trancaria a pauta no dia 20, porém com a condição de tramitar com rapidez em 60 dias passando por aperfeiçoamentos em três comissões: Constituição e Justiça, Trabalho e Desenvolvimento, conforme acordado em reunião de líderes na terça-feira (9).

Autônomo com direitos
“O Projeto busca regular uma atividade autônoma com direitos. A luta é por regulamentação, não por vínculo empregatício”, pontuou o motorista Thomaz Campos, diretor do Simtrapli-RS. Ele participou do Grupo de Trabalho tripartite que resultou no PLP 12/2024. “As plataformas são empresas de transporte, não de tecnologia como querem alegar. Nossa relação é de trabalho e não uma relação comercial como querem fazer crer”, afirmou.
O dirigente destacou que a regulamentação é justamente para trazer a profissão para o campo do trabalho. “Queremos ter condições de fiscalizar, assegurar que não haja bloqueio ao motorista sem explicação ou não poder desligar o aplicativo porque ficamos a mercê da plataforma”, disse o representante de um dos 22 sindicatos nacionais da Fenasmapp.
“Vivemos no limite do trabalho escravo. Não abrimos mão da regulamentação. Do jeito que está não tem como continuar”, afirmou o motorista e também dirigente do Simtrapli-RS, Douglas Machado. “Hoje não temos direito nenhum, vivemos em total clandestinidade. Queremos ser reconhecidos como categoria e a partir daí ter garantia de direitos”, resumiu Machado, motorista de aplicativo há quatro anos.

Interesses e desinformação
O Rio Grande do Sul foi um dos estados em que motoristas não sindicalizados protestaram contra o projeto. Thomaz Campos observou que há segmentos interessados em manter a situação como está porque é cômodo e altamente lucrativo para quem gerencia o processo.
“As plataformas como Uber e 99 ganham muito dinheiro no país. Há pessoas tentando confundir o trabalhador para interceptar a luta. Hoje não existe nada e tem que entrar na justiça comum quando há alguma questão e perdemos quase todas porque não existimos”, detalha.

Reféns dos aplicativos
“A audiência é para fortalecer as emendas e permitir que a discussão formule uma proposta robusta politicamente e que sirva como parâmetro para os debates no Congresso. De uma vez por todas é preciso consolidar um projeto de regulamentação decente para nossa categoria e deixar de sermos reféns de plataformas que a gente não sabe nem para onde vai o dinheiro”, completou Campos.
Ele informou que as reuniões de trabalho em Brasília iniciaram em maio de 2023 e a categoria pode se encontrar com pessoas físicas de forma inédita representando as plataformas, visto que a relação é exclusivamente pelo aplicativo. “Foi a primeira vez que as plataformas sentaram em uma mesa de negociação e com gente de carne e osso”, declarou.

Diálogo com toda a sociedade

“A orientação do Governo Federal é realizar um amplo diálogo para abarcar as contribuições de todos que desejam aperfeiçoar o projeto que visa a assegurar direitos a mais de 700 mil motoristas por aplicativo em quatro rodas em todo o país e melhorar a relação dos donos das plataformas com os motoristas”, completou Nespolo.
“Continuamos colhendo contribuições para apresentar na audiência junto com colegas de associações de motoristas e outros que não participam diretamente via sindicato”, destacou o representante do Simtrapli/RS.
Os detalhamentos à sociedade sobre o PLP partem de um chamamento do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, às superintendências regionais de todo o país para informar sobre o projeto que ficou 11 meses em construção com as plataformas, trabalhadores e governo.

Trabalho híbrido
Para a economista Lúcia Garcia, o tema é novo e complexo. Cria regulação para um novo modo de trabalho híbrido que combina um autônomo que ao mesmo tempo é empregado, envolve assalariamento com direitos. “O mundo do trabalho está em transformação em que as relações e as proteções precisam ser repensadas. Este PLC é uma inovação onde há um trabalhador autônomo com relação de trabalho com empresas, e prevê um conjunto de direitos; um campo que a reforma trabalhista previu mas não regulamentou”, analisa a especialista no Mundo do Trabalho que acompanhou a atividade de hoje como observadora do Instituto de Trabalho e Transformação Social (ITTS).

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

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