Dino no STF vota a favor do vínculo empregatício para trabalhadores em aplicativos

O julgamento ocorre no plenário virtual e será encerrado no dia 1° de março.

Por: André Richter - Repórter da Agência Brasil -Edição: Sabrina Craide
Publicação: 26/02/2024

Imagem de Dino no STF vota a favor do vínculo empregatício para trabalhadores em aplicativos

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proferiu nesta segunda-feira (26) o primeiro voto na Corte após a posse no cargo, ocorrida na semana passada. Em sua primeira manifestação no STF, Dino se manifestou a favor da unificação nacional do entendimento sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a plataforma Uber.

Com o voto de Dino, o Supremo tem placar de 2 votos a 0 a favor do reconhecimento da chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa. O julgamento ocorre no plenário virtual e será encerrado no dia 1° de março.

Após decidir sobre o reconhecimento da repercussão geral, o Supremo vai marcar novo julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos.

Atualmente, grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhecem vínculo empregatício, mas o Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

De acordo com o voto proferido pelo relator da questão, ministro Edson Fachin, é necessária uma decisão definitiva do Supremo sobre a uberização. No posicionamento divulgado na semana passada, cerca de 10 mil ações no país tratam do tema.

"As disparidades de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro.

Amicus Curiae

A Fenamoto (Federação Nacional dos Trabalhadores Motociclistas Profissionais e Autônomos), filiada à CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística), atua nesse processo como Amicus Curiae, ou seja, contribuindo no sentido de fornecer subsídios à Corte, na defesa do vínculo empregatício dos trabalhadores. A Confederação parabeniza a decisão humana do ministro Dino em reconhecer que os trabalhadores em aplicativos têm direitos e, portanto, não são escravos das empresas de plataformas.

O julgamento é importante porque é a primeira vez que o plenário do STF se manifesta sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre entregadores e plataformas.

STF x TST

Segundo matéria do Migalhas, a questão do reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores e aplicativos tem sido tema de embate entre o STF e a Justiça do Trabalho.

Desde que o STF decidiu pela licitude de outras formas de trabalho diferentes da CLT, há um desalinho com a JT quanto à questão.

Enquanto a Corte trabalhista, em uma posição mais conservadora, vê pejotização ilícita e reconhece vínculo de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, o Supremo se mostra mais liberal diante de novos formatos, derrubando decisões de vínculos de emprego e permitido a terceirização inclusive de atividade-fim.

Em uma decisão proferida no ano passado, ministro Gilmar Mendes endereçou duras críticas à Justiça do Trabalho. A Suprema Corte tem reclamado do reiterado descumprimento da jurisprudência, por parte inclusive da Corte Superior trabalhista.

A 1ª turma chegou a acionar o CNJ, pedindo apuração sobre a situação.

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

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Tags: #aplicativos #vinculo empregatício #stf