"Lei dos Meios aprovada na Argentina é um exemplo a ser seguido", afirma Vagner Freitas

Confira no Portal da CNTT o artigo de Vagner Freitas, presidente da CUT, sobre a Lei dos Meios, que foi aprovada na terça-feira, dia 29, na Argentina, e que a Central luta para que o mesmo aconteça no Brasil. "A vitória dos argentinos tem de ser comemorada por todos os setores progressistas da América Latina e do mundo. Mais que isso, é um exemplo a ser seguido", afirma Vagner. Confira a seguir:

Publicação: 01/11/2013

Na terça- feira , dia 29 de outubro, foram derrubados na Suprema Corte argentina os últimos obstáculos contra uma das leis de regulação dos meios de comunicação mais abrangentes e modernas do mundo. Aprovada em 2009 pelo Congresso, a Lei dos Meios da Argentina acaba com a reserva de mercado dos meios de comunicação, democratiza a informação e estimula a pluralidade dos debates.

A Suprema Corte argentina reconheceu a constitucionalidade de quatro artigos da Lei que estavam sendo contestados pelo Grupo Clarín. Como parte da mídia brasileira, o Clarín se opõe ferozmente à lei que, segundo eles, fere a liberdade de expressão.

Nada mais falso. Ao limitar monopólios, a Lei, na verdade, democratiza a informação, dá voz aos que não têm acesso a jornais, revistas e sites de notícias, garante a diversidade, dando aos cidadãos e cidadãs o direito de conhecer várias opiniões sobre os temas em discussão. Isso é liberdade de expressão. Isso ajuda a pessoa a formar a sua própria opinião. E os juízes argentinos confirmaram esses argumentos. Segundo eles, "é legítima uma lei que fixe limites gerais a priori, porque dessa maneira se favorece a liberdade de expressão ao impedir a concentração de mercado".

No Brasil, a liberdade de expressão está subordinada aos que detêm o monopólio dos direitos de comercialização dos meios de comunicação. Precisamos, urgentemente, de uma Lei similar à que foi aprovada na Argentina.

E que fique muito claro que defender o fim dos monopólios não é defender a volta da censura, como afirmam os donos dos grandes grupos de comunicação. Lutamos contra a censura e pela redemocratização do Brasil e queremos a consolidação da democracia, jamais o contrário.

Não queremos normatizar o conteúdo da mídia e, sim, o negócio. O que não podemos admitir é que apenas algumas famílias sejam donas, ao mesmo tempo, de jornais impressos, emissoras de rádio e TV, portais de internet, cabos de transmissão. Isso não acontece em quase nenhum país do mundo democrático. Não queremos controlar os instrumentos de construção de opinião que estão com a ala conservadora da sociedade, mas creio que não pode ser só essa ala a ter o direito de emitir e divulgar a sua opinião.

Precisamos ter instrumentos com capacidade de formar o Brasil inteiro; necessitamos democratizar as comunicações para ter o contraditório, que é essencial à construção de posicionamento e de opinião. No Brasil, esse direito à informação e de construir opinião é negado à maioria da população. Não tem cabimento, por exemplo, a CUT reunir mais de 50 mil pessoas em Brasília (marcha de 6 de março) e a mídia simplesmente ignorar este fato como se ele não tivesse ocorrido. Esse fato é de interesse de toda a classe trabalhadora brasileira, que é a maioria da população. Portanto, seria obrigação da mídia divulgar, jamais esconder essa informação da população.

A vitória dos argentinos tem de ser comemorada por todos os setores progressistas da América Latina e do mundo. Mais que isso, é um exemplo a ser seguido. O governo brasileiro e o Congresso Nacional têm obrigação de regular a mídia no País.

A sociedade civil já deu o primeiro passo construindo o Projeto de Lei de Iniciativa Popular por uma Mídia Democrática (PLIP). As entidades que elaboraram o texto - movimentos sociais, incluindo a CUT e o FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) -, já estão colhendo assinaturas em um abaixo assinado para que o projeto entre na pauta de votação do Congresso.

Não existirá democracia no Brasil enquanto não houver democratização da comunicação!

Com informações da Agência FEM/CUTSP

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

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