Projeto amplia situações que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher

A medida visa punir em flagrante violações à Lei Maria da Penha


Publicação: 20/02/2014
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A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou na quarta-feira, 19, o projeto de lei (PL 7163/2014) que amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. “Essa proposta não irá alterar o conceito de violência doméstica contra a mulher, na Lei Maria da Penha, e ampliará o rol de situações que a configuram, na qual o agente agressor está motivado pelo gênero, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade da mulher” esclareceu a parlamentar. (Foto: Divulgação)
Segundo a deputada, as novas hipóteses sugeridas ao projeto de lei expande o conceito de quem pode cometer violência doméstica contra a mulher. O projeto prevê a aplicação da lei em situações no qual o agressor aproveita-se das relações de confiança, das relações domésticas, de coabitação ou até da simples boa receptividade que ela eventualmente venha a ter com aquele, para agredir e humilhar a vítima.
A lei visa punir em flagrante violações à Lei Maria da Penha os maus profissionais que se aproveitam de sua situação privilegiada para causar danos e lesões às mulheres e no caso do agressor utilizar-se de uma prerrogativa, legítima ou não, e se baseia no gênero para humilhar e cometer violência contra a mulher.
 
Com informações do PT na Câmara



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